Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PB
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |
Q33274
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.
A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder
Ano: 2006
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
DNPM
Prova:
CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |
Q9456
Direito Administrativo
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder:
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5827
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue
os itens a seguir.
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por
meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Provas:
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |
Q3410
Direito Administrativo
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Provas:
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |
Q3409
Direito Administrativo
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1448
Direito Administrativo
Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q1407
Direito Administrativo
É certo que o poder de polícia
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263377
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263355
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Prova:
FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2250850
Direito Administrativo
Se a autoridade competente remove determinado agente
público apenas por razões de desavenças pessoais entre
eles, alegando, contudo, conveniência da Administração
Pública, está caracterizado o
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Prova:
FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2250847
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.
Está correto o que contém APENAS em
I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.
Está correto o que contém APENAS em
Q1662977
Direito Administrativo
A intervenção administrativa da autoridade pública no
exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam,
ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram
prevenir, denomina-se:
Q1639969
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:
“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.
Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:
I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;
II. os antecedentes do infrator;
III. a situação econômica do infrator.
Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto
de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
Q1639870
Direito Administrativo
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
Q1236670
Direito Administrativo
Em relação ao podere da administração, julgue o item a seguir. O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes.
Q1220668
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.
Q1220663
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
Q1220589
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
Q1209916
Direito Administrativo
Em relação ao podere da administração, julgue o item a seguir.
Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Q430874
Direito Administrativo
O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade
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