Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito b...

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Q16637

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16637 Direito Administrativo

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.

A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

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