É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de...

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Q28209

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28209 Direito Administrativo

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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