Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.231 questões
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197829
Direito Administrativo
Texto associado
Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:
Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197824
Direito Administrativo
NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197823
Direito Administrativo
É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PA
Provas:
CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis
|
CESPE - 2007 - PC-PA - Psicólogo Clínico |
Q170575
Direito Administrativo
Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169245
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168318
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168317
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.
Q102270
Direito Administrativo
A respeito da administração pública, assinale a opção correta.
Q100083
Direito Administrativo
São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO
Q83883
Direito Administrativo
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:
Q57508
Direito Administrativo
Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:
É correto o que consta APENAS em
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56407
Direito Administrativo
Analise as seguintes proposições:
I. Não se confundem com o poder de polícia as manifestações autoritárias da administração pública que, conquanto limitadoras da liberdade, promanam de vínculos ou relações específicas firmadas entre o poder público e o destinatário de suas ações.
II. O poder de polícia caracteriza-se como um poder negativo, tendente que é a evitar um mal, proveniente da ação dos particulares.
III. Por meio do poder de polícia normalmente se exige do particular uma abstenção, um non facere.
IV. A Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária se distinguem pelo fato de que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antisociais, enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta:
I. Não se confundem com o poder de polícia as manifestações autoritárias da administração pública que, conquanto limitadoras da liberdade, promanam de vínculos ou relações específicas firmadas entre o poder público e o destinatário de suas ações.
II. O poder de polícia caracteriza-se como um poder negativo, tendente que é a evitar um mal, proveniente da ação dos particulares.
III. Por meio do poder de polícia normalmente se exige do particular uma abstenção, um non facere.
IV. A Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária se distinguem pelo fato de que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antisociais, enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta:
Q49537
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa
Q34216
Direito Administrativo
Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.
V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.
É correto o que consta APENAS em
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.
V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.
É correto o que consta APENAS em
Q29564
Direito Administrativo
Texto associado
Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foi
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna.
Ano: 2007
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2007 - PGT - Procurador
|
MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11189
Direito Administrativo
Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.
I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.
III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.
IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
Assinale a opção CORRETA:
I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.
III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.
IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
Assinale a opção CORRETA:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8984
Direito Administrativo
O administrador público que determina a interdição de um estabelecimento comercial, por desrespeito à licença concedida, o faz exercendo o poder
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PA
Provas:
CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |
CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |
CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |
Q8656
Direito Administrativo
A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |
Q8341
Direito Administrativo
A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Provas:
CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE
|
CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q8314
Direito Administrativo
Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de
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