Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 26

Q3722167

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722167 Direito Administrativo

O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

A

observar o processo legislativo para sua criação

B

objetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico

C

buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente

D

ser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo

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Q3720726

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720726 Direito Administrativo

A administração pública, no exercício de suas funções, dispõe de diversos poderes que lhe conferem autoridade para atuar de maneira eficiente, segura e em conformidade com o interesse público. Nesse sentido, sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

C

Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

O poder disciplinar da Administração se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo.

E

O poder regulamentar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q3716713

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716713 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar novas competências não previstas em lei, desde que haja necessidade de assegurar maior eficiência na organização interna.

B

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades tanto a servidores e demais agentes públicos quanto a particulares em geral que não possuem vínculo com a Administração Pública.

C

O poder de polícia consiste na faculdade da Administração de restringir e condicionar direitos individuais em benefício da coletividade, visando proteger valores como a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade administrativa e o meio ambiente, dentro dos limites da lei.

D

O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar regulamentos autônomos, de caráter primário, ainda que sem lei anterior, sem que seja obrigatória a observância da legalidade.

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Q3716697

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716697 Direito Administrativo

O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:

I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;

II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;

III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.

Dos itens acima:

A

Apenas o item III está correto.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3711140

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711140 Direito Administrativo

Durante uma inspeção sanitária, um agente de saneamento constatou que um restaurante mantinha alimentos vencidos armazenados junto com produtos destinados ao preparo das refeições. Diante do risco iminente à saúde pública, a equipe da vigilância sanitária decidiu por interditar a cozinha do estabelecimento até a regularização da situação.

Essa medida é um exemplo de

A

atuação discricionária do gestor municipal, sem respaldo legal.

B

ação da polícia judiciária, restrita a casos criminais.

C

exercício do poder de polícia administrativa, limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva.

D

medida punitiva que depende exclusivamente de decisão judicial para ser aplicada.

E

ato de responsabilidade do Ministério Público, e não da Vigilância Sanitária.

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Q3710336

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710336 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:

A

Poder Regulamentar.

B

Supremacia do Interesse Público.

C

Poder de Polícia.

D

Limitação Administrativa.

E

Poder Discricionário.

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Q3707118

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707118 Direito Administrativo

Um servidor público municipal praticou infração administrativa prevista em lei local. Após regular processo administrativo, o servidor foi sancionado com a pena de advertência. Ao instaurar processo administrativo para apurar os fatos e aplicar sanção ao servidor, a administração pública exerceu seu poder:

A

de autotutela.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

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Q3706690

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706690 Direito Administrativo

Um fiscal tributário municipal realizou inspeção em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas relativas às obrigações tributárias das empresas, no exercício do poder de polícia administrativa. Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

B

A atuação fiscalizatória, como no caso descrito, é típica manifestação do poder de polícia, que pode se concretizar em atos de consentimento, fiscalização e sanção.

C

Entre os atributos reconhecidos ao poder de polícia estão a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

D

É boa prática no atual modelo de administração gerencial que o poder de polícia seja delegado a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que não sejam integrantes da administração indireta, incluindo a prática de atos decisórios, sempre que houver interesse público.

E

A taxa decorrente do exercício do poder de polícia pode ser exigida independentemente do contribuinte utilizar efetivamente a atividade estatal, bastando que esteja disponível.

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Q3702383

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702383 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

A

O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.

B

O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.

C

O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.

D

O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.

E

O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.

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Q3701166

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701166 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

A

O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.

B

A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.

C

O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.

D

O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

E

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

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Q3700690

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Vigia - Edital nº 1 |

Q3700690 Direito Administrativo

Em meio a uma emergência no prédio da Câmara Municipal, o vigia Daniel recebe ordens contraditórias de um superior e de um servidor comum sobre os portões.

De acordo com as regras de hierarquia no serviço público, qual atitude é correta?

A

Ignorar ambas as ordens por se tratar de emergência.

B

Tomar a decisão que parecer mais razoável no momento.

C

Obedecer ao servidor comum por estar mais próximo.

D

Seguir a ordem do superior hierárquico, conforme o organograma da instituição.

E

Cumprir a ordem de quem falar mais alto.

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Q3695155

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695155 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?

A

Poder vinculado, uma vez que a aplicação de multas é uma atividade em que o agente não possui qualquer margem de liberdade, devendo apenas seguir o texto literal da lei.

B

Abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois o agente atuou além dos limites de sua competência legal ao aplicar uma sanção em desacordo com o que a lei determina.

C

Poder discricionário, pois o auditor possui ampla liberdade para decidir o valor da multa com base em critérios de conveniência e oportunidade, não estando adstrito aos limites legais.

D

Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, pois o auditor buscou alcançar um fim diverso do interesse público, como o de prejudicar pessoalmente o contribuinte.

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Q3688909

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688909 Direito Administrativo

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?

A

A finalidade do poder de polícia reside na proteção do patrimônio estatal, sem relação direta com a preservação da ordem pública ou dos direitos coletivos.

B

O poder de polícia pode ser exercido de forma ilimitada, desde que fundado em razões de ordem pública, prescindindo de previsão legal ou de controle jurisdicional.

C

O exercício do poder de polícia admite delegação irrestrita a particulares, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções administrativas.

D

O poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, na proporcionalidade e na finalidade pública, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo e sujeitandose ao controle judicial.

E

O poder de polícia caracteriza-se por ser discricionário absoluto, não se sujeitando a princípios como razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública.

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Q3688675

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688675 Direito Administrativo

O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da

A

supremacia do interesse público.

B

eficiência.

C

autotutela.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

legalidade.

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Q3683754

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |

Q3683754 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.

O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.

Certo

Errado

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Q3683753

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |

Q3683753 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.

A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.

Certo

Errado

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Q3682257

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |

Q3682257 Direito Administrativo

Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O gênero abuso de poder existe em apenas uma modalidade, o excesso.

B

O abuso de poder torna o ato administrativo nulo e causa invalidade do ato.

C

No excesso de poder, ocorre o exagero e a desproporcionalidade.

D

O excesso de poder, para alguns autores, é considerado vício de competência.

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Q3680763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680763 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São meras faculdades, podendo ser renunciados pela Administração.

B

Poder de Polícia está relacionado à restrição da liberdade e da propriedade.

C

O poder normativo diz respeito à edição de normas de alcance interno.

D

O poder disciplinar diz respeito exclusivamente à aplicação de sanções disciplinares em face de agentes públicos.

E

O poder normativo é exclusivo do Poder Legislativo.

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Q3679103

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679103 Direito Administrativo

São poderes administrativos, EXCETO:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

De polícia.

D

Arbitrário.

E

Normativo.

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Q3679102

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679102 Direito Administrativo

O poder hierárquico tem por objetivo, EXCETO:

A

Restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

B

Aplicar sanções.

C

Fiscalizar a atuação e rever atos.

D

Editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados.

E

Avocar atribuições.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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