Questões de Concurso
Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
Foram encontradas 464 questões
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
|
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q264970
Direito Administrativo
O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q264874
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q242097
Direito Administrativo
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q221359
Direito Administrativo
O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q213031
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1225644
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Q2922965
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, ente várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo, portanto, ser objeto de controle judicial.
II. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder regulamentar.
IV. O poder de polícia possui o atributo da auto-executoriedade.
V. O exercício do poder de polícia deve sempre ter como fundamento o interesse público.
Estão corretas as assertivas:
Q391522
Direito Administrativo
Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.
l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.
Todas as afirmações corretas estão em:
l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.
Todas as afirmações corretas estão em:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Provas:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q93197
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.
à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |
Q68841
Direito Administrativo
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44592
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.
Q2807161
Direito Administrativo
A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |
Q2223908
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade
administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu
controle pelo Poder Judiciário.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q126843
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.
Q51213
Direito Administrativo
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Provas:
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia
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FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |
Q2732187
Direito Administrativo
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |
Q2253368
Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições:
I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.
Está correto o que consta APENAS em
I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.
Está correto o que consta APENAS em
Q1200676
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
Q57508
Direito Administrativo
Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:
É correto o que consta APENAS em
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263377
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
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