Analise as afirmativas abaixo. I - A Administração Pública ...

GABARITO A

I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.

II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.

De fato, o agente público deve estrita obediência à lei, contudo, há casos nos quais o agente poderá agir com discricionariedade.

III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.

IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.

Em relação ao item II) A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. (FCC, PM BA, 2010).

Ex: Avaliação de pedido de licença ambiental. (VUNESP, 2023, PROCURADOR DO MUNICÍPIO – SP).

A alternativa correta é a letra A: Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Afirmativa I: A Administração Pública possui poderes instrumentais, que são os poderes de polícia, disciplinar, regulamentar, hierárquico e de usar a força pública. Estes poderes são atribuídos para que a Administração possa cumprir suas funções efetivamente, de acordo com os encargos que lhe são conferidos. Portanto, essa afirmativa está correta.

Afirmativa III: O poder hierárquico permite a distribuição de funções, a ordenação e a revisão dos atos administrativos dos subordinados, assegurando a eficiência do serviço público. Esse poder não se confunde com o poder disciplinar e está intrinsecamente ligado à estrutura funcional da Administração Pública. Assim, a afirmativa está correta.

Afirmativa IV: A condescendência de um agente público, ao deixar de responsabilizar subordinados que cometem infrações, é sim considerada crime contra a Administração Pública, mais precisamente previsto no artigo 320 do Código Penal. Portanto, a afirmativa é correta.

Afirmativa II: A afirmação que o agente público deve obedecer estritamente à lei é parcialmente verdadeira, pois ele deve sim obediência à lei, mas há situações em que a lei confere uma margem de discricionariedade, onde o agente pode escolher a melhor opção dentro dos limites legais. Portanto, esta afirmativa está incorreta, pois não considera a possibilidade de uso da discricionariedade.

Portanto, a alternativa correta que contempla apenas as afirmativas corretas é a letra A.