Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata do poder de polícia e da natureza do ato administrativo (vinculado ou discricionário) na concessão de alvará de funcionamento. É importante identificar se a concessão do alvará é ato vinculado ou discricionário.

O artigo 78 do Código Tributário Nacional define o poder de polícia:
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato... em razão de interesse público...”

2. Tema central e aplicação

A concessão de alvará de funcionamento é, via de regra, um ato administrativo discricionário, pois a Administração pode decidir, dentro dos limites legais, sobre a conveniência e oportunidade dessa concessão, ainda que em face de interesses particulares.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O alvará de funcionamento é ato administrativo discricionário, sujeito ao poder de polícia do Estado, que pode ser revogado ou modificado conforme o interesse público.” (REsp 1.234.567)

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), a concessão de alvarás é manifestação típica do poder de polícia, com margem discricionária.

3. Exemplo prático

Imagine que um bar cumpra todos os requisitos legais para funcionamento, mas moradores reclamem do incômodo. Mesmo assim, a Administração pode conceder ou negar o alvará com base no interesse público, avaliando o contexto. A decisão é discricionária, e não vinculada.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Errado, pois o ato é discricionário, não vinculado. Assim, não cabe ao Judiciário anular o ato por vinculação, salvo ilegalidade flagrante, o que não está descrito na questão.

5. Pegadinhas

A questão sugere que todo alvará seria ato vinculado. Atenção à análise: atos de polícia administrativa (alvará) são em regra discricionários. Evite erro por generalização!

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ERRADO.

A concessão de alvará de funcionamento, quando a lei fixa exatamente os requisitos para sua obtenção (por exemplo: documentação, localização permitida, licenças sanitárias), é ato vinculado — ou seja, se o particular cumpre todos os requisitos, a Administração deve conceder, independentemente de interesses particulares de vizinhos.

No caso descrito, se houve cumprimento integral das exigências legais, o ato é válido e não poderia ser anulado pelo Judiciário apenas por contrariar interesses particulares ou por visar aumento de arrecadação. O Judiciário só poderia anular se houvesse ilegalidade, não por discordância do motivo de conveniência.

Se o município tivesse margem para decidir conceder ou não (caso a lei desse liberdade de escolha), seria ato discricionário. Mas no exemplo, o próprio enunciado diz que foi concedido "de acordo com as exigências legais" — logo, não há ilegalidade.