Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade a...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223908 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.

Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.

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Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade a...

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