Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
seguir.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder
O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder
I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.
III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.
1. Poder discricionário.
2. Poder vinculado.
3. Poder de polícia .
4. Poder regulamentar.
5. Poder disciplinar.
( ) Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por ambulantes.
( ) Penalidade de advertência, em processo administrativo disciplinar.
( ) Expedição de licença para dirigir.
( ) instrução normativa.
( ) Nomeação para cargo em comissão.
A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.
II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.
IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.