Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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Q58786 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:

I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.

II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas
Q53976 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
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Q44592 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.
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Q36841 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
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Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q35932 Direito Administrativo
Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:
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Q31496 Direito Administrativo
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
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Q27360 Direito Administrativo
Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
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Q26049 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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Q2807161 Direito Administrativo

A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder

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Q2807156 Direito Administrativo

O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder

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Q1389415 Direito Administrativo
A avocação é própria do Poder:
Alternativas
Q818846 Direito Administrativo
A prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada poder:
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Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |
Q515598 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e deveres dos administradores públicos.

I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.

II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.

III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.
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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q400390 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
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Q372546 Direito Administrativo
Considerando-se os chamados poderes (poderes-deveres} administrativos, relacione- os com o ato ou conduta administrativa respectivo.

1. Poder discricionário.
2. Poder vinculado.
3. Poder de polícia .
4. Poder regulamentar.
5. Poder disciplinar.

( ) Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por ambulantes.
( ) Penalidade de advertência, em processo administrativo disciplinar.
( ) Expedição de licença para dirigir.
( ) instrução normativa.
( ) Nomeação para cargo em comissão.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |
Q341753 Direito Administrativo
Em relação aos poderes e deveres do Administrador Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q197751 Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.
Alternativas
Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q197743 Direito Administrativo
Recurso hierárquico impróprio é aquele que:
Alternativas
Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |
Q166436 Direito Administrativo
É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
Alternativas
Q151096 Direito Administrativo
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1601: B
1602: D
1603: E
1604: B
1605: E
1606: E
1607: E
1608: B
1609: C
1610: A
1611: D
1612: A
1613: E
1614: A
1615: E
1616: A
1617: B
1618: A
1619: B
1620: B