Vamos analisar a questão proposta e as alternativas apresentadas para compreender o que é solicitado.

Tema Jurídico: A questão aborda conceitos relacionados aos Poderes da Administração Pública e suas competências, especialmente no tocante à administração pública federal e ao exercício do poder de polícia.

Legislação Aplicável: O tema centraliza-se em normas do Decreto-Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e outros dispositivos constitucionais e legais pertinentes à organização administrativa e ao poder de polícia. A prescrição da ação punitiva é regida pelo art. 1º da Lei nº 9.873/1999.

Alternativa Correta: D - "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

Justificativa: Esta alternativa está correta pois está de acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a administração pública exercer sua ação punitiva no âmbito do poder de polícia.

Análise das Alternativas Incorretas:

A – A delegação de decisões administrativas, como a de recursos, não necessariamente precisa ser publicada no Diário Oficial da União. A publicidade é um princípio importante, mas a exigência de publicação para cada ato de delegação pode não ser prática e não é imposta pela legislação.

B – Compete ao presidente da República, mas não de forma privativa, expedir decretos e instruções para a execução de leis. O art. 84, inciso IV, da Constituição Federal define que tal competência pode ser delegada.

C – O presidente da República não pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto. Tal procedimento geralmente requer uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, conforme o princípio da legalidade (art. 48, XI, da Constituição Federal).

E – A delegação de atos normativos ou de caráter normativo está restrita por lei e princípios constitucionais, não podendo conter todos os detalhes ou condições mencionadas na alternativa. Além disso, atos normativos não costumam ser delegados, mas sim executados por autoridades competentes.

Estratégias para Interpretação:

Para interpretar questões sobre administração pública, é crucial entender a estrutura legal e competências definidas constitucionalmente. Atenção a termos como "privativamente" ou "poder de polícia", que têm significados específicos e implicam responsabilidades e restrições legais específicas.

Esperamos que essa explicação tenha sido clara e útil. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

PrescriçãoA lei nº 9.873/99, em seu art. 1º fixou prazo prescricional de cinco anos para que a Administração, a fim de apurar irregularidades, exerça a ação punitiva decorrente do poder de polícia. Este prazo começa a correr a partir da data em que o ato foi praticado, ou,em se tratando de uma infração permanente ou continuada, a partir do dia em ela tiver cessado.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuçãoVI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

a) ERRADA. Lei 9.784/99. Art. 13. NÃO podem ser objeto de DELEGAÇÃO:II - A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS;b) ERRADA. Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;c) ERRADA. Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO implicar aumento de despesa NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;d) CORRETA.e) ERRADA. Lei 9.784/99. Art. 13. NÃO podem ser objeto de DELEGAÇÃO:I - A EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO;

A Lei 9783/99, especificadamente aplicável à esfera federal, estabele em cinco anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia. É o que consta do caput do seu artigo primeiro: Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

DICA PARA MEMORIZAR: NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELEGAÇÃO: "DENOREX"Art.13 da Lei 9.784/99. São competências indelegáveis:II - DEcisão de recursos administrativos; I - Atos de caráter NORmativo; III - Matérias de competência EXclusiva do órgão ou da autoridade delegante;