Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 84

Q2253019

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253019 Direito Administrativo

O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o

A

do objeto.

B

da forma.

C

da competência.

D

da finalidade.

E

da imperatividade.

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Q2249747

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249747 Direito Administrativo

A ação disciplinar nos casos de infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em

A

três anos, um ano e cento e oitenta dias.

B

cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.

C

cinco anos, três anos e seis meses.

D

sete anos, três anos e seis meses.

E

dez anos, cinco anos e um ano.

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Q2245116

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245116 Direito Administrativo

O poder segundo o qual faculta ao Administrador Público dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; delegar e avocar atribuições, além de retirar do servidor a possibilidade de atuar politicamente, diz respeito ao poder

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q1658764

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658764 Direito Administrativo

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

A

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

B

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

C

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

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Q445579

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445579 Direito Administrativo

A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Nesse diapasão, quanto ao poder hierárquico, marque a opção incorreta

A

Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

B

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, como o poder de comando, o dever de obediência, a fiscalização, o poder de revisão, a delegação e a avocação.

C

Avocação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo, abrangendo funções genéricas e comuns da Administração.

D

Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica.

E

Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

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Q284664

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q284664 Direito Administrativo

A Administração Pública, por meio do regular uso do po- der disciplinar,

A

distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.

B

apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.

D

condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

E

pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.

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Q218597

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218597 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 007.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

4 – 3 – 2 – 1.

C

1 – 2 – 4 – 3.

D

1 – 3 – 4 – 2.

E

2 – 1 – 4 – 3.

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Q197824

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197824 Direito Administrativo

NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,

A

o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa.

B

a delegação de competências.

C

a avocação de competências.

D

o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa.

E

a coordenação das ações de servidores subordinados.

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Q170575

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Provas: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis | CESPE - 2007 - PC-PA - Psicólogo Clínico |

Q170575 Direito Administrativo

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

B

Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

D

A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

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Q168317

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168317 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

Certo

Errado

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Q102270

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102270 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.

B

A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.

C

O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

D

O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.

E

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

Q100083

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100083 Direito Administrativo

São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO

A

de contratar obra pública.

B

de editar atos normativos.

C

de delegar funções.

D

de disciplina.

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Q83883

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83883 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

B

No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

C

É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;

D

O exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.

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Q57508

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57508 Direito Administrativo

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

Imagem 005.jpg

É correto o que consta APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I e V.

E

I, IV e V.

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Q34216

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34216 Direito Administrativo

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

I, II e V.

D

II e III.

E

III, IV e V.

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Q11189

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11189 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.

I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.
III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.
IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Assinale a opção CORRETA:

A

apenas as de números I e III são corretas;

B

apenas as de números II e IV são corretas;

C

apenas a de número IV é correta;

D

todas são incorretas;

E

não respondida.

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Q8341

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8341 Direito Administrativo

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

A

exercício de poder disciplinar.

B

exercício de poder de polícia.

C

exercício de poder hierárquico.

D

abuso de poder.

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Q8314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8314 Direito Administrativo

Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

A

poder disciplinar.

B

poder hierárquico.

C

poder de polícia.

D

poder regulamentar.

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Q4936

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4936 Direito Administrativo

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

A

ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

B

o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

C

no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

D

são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

E

a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

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Q4180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4180 Direito Administrativo

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

de império.

E

hierárquico.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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