Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 82

Q481839

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481839 Direito Administrativo

Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pode-se concluir que

A

dispõe que o executivo poderá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a sua atuação

B

limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.

C

dispõe que o executivo poderá dispor de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.

E

limita o exercício dos direitos, apenas coletivos, à vontade do príncipe, à vontade do estado através de seus agentes, por não se vincular às leis.

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Q479009

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479009 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

B

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

C

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

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Q471550

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471550 Direito Administrativo

Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

A

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

B

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

C

sempre pode ser exercida por particulares.

D

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

E

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

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Q470248

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470248 Direito Administrativo

O Poder de Polícia NÃO contém

A

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

B

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

C

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

D

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

E

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

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Q466141

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466141 Direito Administrativo

Considere:

I. pode ser vinculado;

II. não admite condutas repressivas;

III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.

No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

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Q466140

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466140 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde

A

à atividade típica do poder hierárquico da Administração Pública.

B

à atividade típica do poder disciplinar da Administração Pública.

C

ao exercício do poder de polícia judiciária, que não se confunde com a atividade da polícia administrativa.

D

ao exercício do poder de polícia administrativa.

E

à atividade típica do poder regulamentar da Administração Pública.

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Q462168

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462168 Direito Administrativo

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

A

regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferimento do contraditório e da ampla defesa.

B

irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.

C

regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor

D

regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.

E

irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

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Q458425

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458425 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.

Certo

Errado

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Q450220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450220 Direito Administrativo

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

A

poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.

B

expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.

C

exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.

D

exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.

E

exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

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Q448581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448581 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.

Certo

Errado

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Q439096

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439096 Direito Administrativo

O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.
Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.

A

O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.

B

O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal.

C

As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado.

D

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública.

E

O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora.

Q436902

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436902 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

A

O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.

B

O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.

C

A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.

D

O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.

E

O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.

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Q436065

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436065 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.

III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.

IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV

B

I, II e IV, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas

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Q435936

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435936 Direito Administrativo

O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao

A

poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para os usos desconformes.

B

poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

C

poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras prévias estabelecidas no zoneamento municipal.

D

poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

E

poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

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Q433338

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433338 Direito Administrativo

A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia. Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas características, a auto- executoriedade e a discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.
Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q433098

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433098 Direito Administrativo

A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes.

Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade.

B

O poder regulamentar em regra poderá ser exercido de forma autônoma em relação às leis, prescindindo dessas, pois retira sua validade da própria Constituição.

C

O poder hierárquico tem como característica a possibilidade de transferir a titularidade da competência para a prática de atos administrativos.

D

Os atos de polícia não podem sofrer controle judicial no que tange a sua legalidade pois são atos discricionários.

E

O poder hierárquico e poder disciplinar sempre são compreendidos como sinônimos.

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Q430157

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430157 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

Certo

Errado

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Q427761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427761 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Considere que determinado agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro. Nessa situação, em razão do exercício do poder de polícia do agente, não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado.

Certo

Errado

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Q427760

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427760 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.

Certo

Errado

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Q423445

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423445 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia.
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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