Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e ...

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Q450220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450220 Direito Administrativo

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.

expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.

exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.

exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.

exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

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