Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 86

Q525771

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525771 Direito Administrativo

Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:

I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.

II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

III

B

I

C

I e III

D

II e III

E

I, II e III

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Q522842

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522842 Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:

I. Autorização para porte de arma.

II. Licença para dirigir veículos automotores.

III. Licença para construir.

A característica da discricionariedade está presente APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I e III.

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Q506093

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506093 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

B

São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

C

Sobre temática não prevista em lei, o regulamento autônomo de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

D

Encontra-se dentro dos atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

E

Não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais, salvo hipóteses excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

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Q502795

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502795 Direito Administrativo

O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina-se poder

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

jurídico-normativo.

E

hierárquico.

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Q499221

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499221 Direito Administrativo

A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

normativo.

E

hierárquico.

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Q494515

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494515 Direito Administrativo

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.

B

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.

C

O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.

D

De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.

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Q487396

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487396 Direito Administrativo

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue o item subsequente.

Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.

Certo

Errado

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Q484643

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484643 Direito Administrativo

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.

A

Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

B

Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.

C

Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.

D

Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.

E

Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.

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Q481839

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481839 Direito Administrativo

Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pode-se concluir que

A

dispõe que o executivo poderá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a sua atuação

B

limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.

C

dispõe que o executivo poderá dispor de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.

E

limita o exercício dos direitos, apenas coletivos, à vontade do príncipe, à vontade do estado através de seus agentes, por não se vincular às leis.

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Q479009

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479009 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

B

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

C

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

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Q471550

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471550 Direito Administrativo

Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

A

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

B

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

C

sempre pode ser exercida por particulares.

D

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

E

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

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Q470248

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470248 Direito Administrativo

O Poder de Polícia NÃO contém

A

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

B

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

C

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

D

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

E

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

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Q466141

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466141 Direito Administrativo

Considere:

I. pode ser vinculado;

II. não admite condutas repressivas;

III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.

No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

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Q466140

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466140 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde

A

à atividade típica do poder hierárquico da Administração Pública.

B

à atividade típica do poder disciplinar da Administração Pública.

C

ao exercício do poder de polícia judiciária, que não se confunde com a atividade da polícia administrativa.

D

ao exercício do poder de polícia administrativa.

E

à atividade típica do poder regulamentar da Administração Pública.

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Q462168

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462168 Direito Administrativo

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

A

regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferimento do contraditório e da ampla defesa.

B

irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.

C

regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor

D

regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.

E

irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

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Q458425

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458425 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.

Certo

Errado

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Q450220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450220 Direito Administrativo

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

A

poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.

B

expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.

C

exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.

D

exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.

E

exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

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Q448581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448581 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.

Certo

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Q439096

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439096 Direito Administrativo

O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.
Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.

A

O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.

B

O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal.

C

As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado.

D

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública.

E

O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora.

Q436902

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436902 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

A

O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.

B

O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.

C

A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.

D

O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.

E

O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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