É CORRETO AFIRMAR QUE:

Com base no mesmo assunto

Q479009

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479009 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

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