Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 80

Q330357

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |

Q330357 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

Certo

Errado

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Q329578

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329578 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q328890

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328890 Direito Administrativo

Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.

A

de polícia; hierárquico e disciplinar

B

normativo; hierárquico e disciplinar.

C

regulamentar; de polícia e hierárquico.

D

de polícia, disciplinar e normativo.

E

disciplinar; hierárquico e regulamentar.

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Q326473

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q326473 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.

Certo

Errado

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Q325565

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325565 Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas abaixo.

I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.

II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.

III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.

IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.

V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.

É correto o que se afirma em

A

IV e V, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q325050

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325050 Direito Administrativo

Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:

A

concessão de licença para construir em imóveis.

B

fiscalização sanitária em estabelecimentos.

C

controle do trânsito de veículos automotores.

D

concessão de alvarás de funcionamento.

E

punição de agente público por falta funcional.

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Q323692

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323692 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

Certo

Errado

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Q323648

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323648 Direito Administrativo

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q322578

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA

A

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade perante a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com no mínimo cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitando o infrator à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

B

Dentre os poderes afetos à Administração Pública, destaca-se o poder regulamentar, que é a prerrogativa que lhe é conferida para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, não se inserindo dentro dela a aptidão para alterar a lei sob o pretexto de estar regulamentando-a, pois, caso assim o faça, estará invadindo a competência do Poder Legislativo, o que configura abuso de poder regulamentar, podendo o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

A ordem jurídica brasileira conceitua o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, considerando-se o seu exercício regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

No que concerne aos meios de controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 põe à disposição do cidadão, dentre outros, o mandado de segurança individual ou coletivo, o habeas data, o direito de petição, mandado de injunção e a ação popular, sendo todos eles aptos a provocar a atuação direta do Poder Judiciário em face de um ato administrativo concreto, tendo cabimento o mandado de segurança quando alguém venha a sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido certo, não amparado por habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção, decorrente de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder

E

O inquérito civil público, previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser instaurado pelo Ministério Público, a quem competirá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, sendo que, na hipótese do Parquet, depois de esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil público ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Em tal hipótese, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação ou rejeição do arquivamento do inquérito.

Q322190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322190 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

A

O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

B

O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.

C

O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.

D

O poder de polícia é sempre repressivo.

E

Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

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Q322146

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado.

B

Pelo poder regulamentar, a Administração Pública complementa a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos.

C

Pelo poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a agir com discricionariedade e mitigar o princípio da legalidade.

D

Pelo poder disciplinar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a terceiros sujeitos à disciplina administrativa.

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Q319912

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319912 Direito Administrativo

Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:

I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos.
II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública.
III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial.

As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes

A

regulamentar, de polícia e normativo.

B

disciplinar, de polícia e regulamentar.

C

normativo, disciplinar e regulamentar.

D

normativo, disciplinar e de polícia.

E

hierárquico, disciplinar e regulamentar.

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Q316594

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |

Q316594 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

B

Em decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.

C

A prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.

D

A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.

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Q316098

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316098 Direito Administrativo

Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.

A

Polícia Administrativa.

B

Polícia Investigativa.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Judiciária.

E

Polícia Civil.

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Q314613

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: MinC Prova: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior |

Q314613 Direito Administrativo

Júlio, desejando montar uma loja de material de construção na cidade em que mora, procurou o Poder Público para se certificar dos documentos que seriam necessários para iniciar o funcionamento da sua loja de acordo com as exigências legais. Nesse contexto, foi informado a Júlio que deveria dar entrada nos documentos para obtenção de Alvará de funcionamento a ser expedido pelo órgão competente. De acordo com o caso citado, assinale a opção que correspondente ao poder administrativo descrito na questão:

A

Poder Discricionário.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Vinculado.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder de Polícia.

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Q311399

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311399 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da
polícia administrativa, julgue os próximos itens.

No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.

Certo

Errado

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Q308140

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308140 Direito Administrativo

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

Certo

Errado

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Q307410

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307410 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.

A

Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.

B

O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

C

A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.

D

No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

E

Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.

Q305625

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação |

Q305625 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

tem função meramente repressiva.

B

tem caráter particular e não geral.

C

é delegável em sua essência.

D

tem natureza de atividade restritiva.

E

não se manifesta por ato normativo.

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Q305624

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação |

Q305624 Direito Administrativo

O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os diferentes servidores da estrutura administrativa é denominado poder:

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

constituinte.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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