Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 27

Q2002285

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002285 Direito Administrativo

A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

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Q2002284

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002284 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

B

O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

C

A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

D

A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.

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Q2001807

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001807 Direito Administrativo

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

estritamente vinculado.

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Q2001323

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001323 Direito Administrativo

Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, em diligência, com base na lei, apreenderam pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro pelo particular João, restringindo, assim, seu direito de propriedade, em prestígio ao interesse da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a atuação dos agentes públicos do Ibama é o poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

de meio ambiente

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Q1999927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999927 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública,

A

o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

B

o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

C

o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.

D

entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.

E

o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.

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Q1999926

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999926 Direito Administrativo

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,

A

os atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da exigibilidade, haja vista a administração depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos.

B

se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição da construção irregular e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.

C

prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

há a extrapolação do poder de polícia nas situações em que a Administração Pública estabelece a proibição e a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência.

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Q1999400

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999400 Direito Administrativo

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

A

não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.

B

age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.

C

age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.

D

age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.

E

não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.

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Q1999181

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999181 Direito Administrativo

De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,

A

o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

B

a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

C

o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

D

o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

E

não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.

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Q1998695

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998695 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1998544

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998544 Direito Administrativo

Em regra, os atributos do poder de polícia incluem:

I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

IV e V.

C

I, II e IV

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

Q1996481

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996481 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações policiais propriamente ditas.

B

A guarda municipal pode realizar a prisão-captura de suspeitos de crimes, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial, em razão do poder de polícia.

C

O poder de polícia é exercido exclusivamente de forma repressiva para aplicação de sanções administrativas.

D

O poder de polícia pode ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração pública indireta.

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Q1996212

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996212 Direito Administrativo

Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:

A

De polícia.

B

Disciplinar.

C

Legislativo.

D

Discricionário.

E

Regulamentar.

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Q1995733

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995733 Direito Administrativo

O poder de polícia dos policiais judiciais alcança

A

apenas os bens especificamente discriminados para cada agente.

B

bens públicos em geral.

C

os bens públicos que estejam nas dependências do Tribunal.

D

proteção da integridade apenas dos magistrados.

E

proteção da integridade de magistrados e de servidores, mas não de advogados e partes.

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Q1995727

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995727 Direito Administrativo

A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional

A

é discricionária e precária.

B

é independente da manutenção dos requisitos.

C

é prerrogativa do servidor.

D

é prerrogativa inerente ao poder de polícia.

E

não pode ser revogada, enquanto o servidor permanecer em exercício.

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Q1995725

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995725 Direito Administrativo

É finalidade do poder de polícia administrativa nos Tribunais:

A

Garantir a incolumidade apenas dos magistrados e dos servidores.

B

Garantir a incolumidade de magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais.

C

Investigar crimes em geral, através de inquéritos policiais.

D

Proteger apenas a integridade dos bens do Tribunal

E

Realizar policiamento ostensivo nos espaços públicos próximos às dependências físicas dos Tribunais.

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Q1995724

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995724 Direito Administrativo

A requisição de colaboração de autoridades externas para o exercício do poder de Polícia nos Tribunais é

A

permitida, mediante autorização do Conselho Nacional de Justiça, para cada caso.

B

permitida ou vedada a critério interno de cada Tribunal.

C

permitida por norma geral.

D

permitida se o Tribunal não possuir policiais judiciais.

E

vedada expressamente.

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Q1995723

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995723 Direito Administrativo

Responde pelo poder de polícia no âmbito do Tribunal:

A

agente nomeado pelo Presidente do Tribunal.

B

cada magistrado sobre seu próprio local de trabalho.

C

cada policial judicial individualmente.

D

o Inspetor da Polícia Judicial.

E

o Presidente do Tribunal.

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Q1994728

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo |

Q1994728 Direito Administrativo

Em relação os poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder de polícia confere ao administrador público a prerrogativa de fiscalizar e aplicar penalidades aos servidores que lhes forem hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

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Q1992327

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1992327 Direito Administrativo

O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à sociedade empresária do açougue Alfa.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

de saúde pública.

E

de defesa do consumidor.

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Q1992108

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992108 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla gama de funções a serem exercidas pela Administração em um Estado organizado no modelo brasileiro demanda um igualmente amplo exercício dos poderes da Administração Pública, circunstância esta que denota a importância do tema para a adequada apreciação de medidas estatais. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.

B

O poder regulamentar por parte do Executivo se justifica pela supremacia do interesse público, de modo que regulamentos administrativos podem ultrapassar as disposições e o âmbito das leis nas quais se baseiam e se justificam.

C

É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.

D

Para a invalidação de conduta revestida de abuso de poder perpetrado por autoridade pública, o prejudicado deve se valer de ação judicial, sendo vedada a anulação administrativa do ato.

E

A conveniência e a oportunidade, elementos do mérito na prática de atos administrativos discricionários, imbuem o agente público com a possibilidade de tomar decisões arbitrárias, por caracterizarem o exercício de um dos poderes da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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