Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem
sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Em razão do poder de polícia administrativo, não é
permitido que estabelecimentos comerciais de mesma
natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em
uma área definida a partir da discricionariedade do
Executivo local para evitar a concorrência.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.
A sequência correta é
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa,
instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que
integrem a administração pública indireta, cujo capital social
seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.