Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 9.677 questões
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322894
Direito Administrativo
São definições corretas inerentes à Administração Indireta, mais especificamente às Autarquias, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320516
Direito Administrativo
Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública
Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para
isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação
institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o
tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.
A sequência está correta em
( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.
A sequência está correta em
Q4320186
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do
CREA/MG.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.
Em seu Regimento Interno, está estabelecido, no Artigo 2º parágrafo único, que, para cumprimento de sua missão, o CREA exerce ações
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319928
Direito Administrativo
O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente
de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o
regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316484
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa e os consórcios
públicos, considere as proposições:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas determinadas.
II. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem assumir qualquer forma societária admitida em direito.
III. Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público, sendo constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
IV. Consórcios públicos podem ser constituídos pelos entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, observada a disciplina legal pertinente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas determinadas.
II. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem assumir qualquer forma societária admitida em direito.
III. Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público, sendo constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
IV. Consórcios públicos podem ser constituídos pelos entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, observada a disciplina legal pertinente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
FADCT
Órgão:
CONSUD - PR
Prova:
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |
Q4315535
Direito Administrativo
Municípios paranaenses estudam constituir um consórcio público para executar atividades de interesse
comum. Durante a preparação do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as formas de
personalidade jurídica que o consórcio poderá assumir e sobre os efeitos de cada escolha. Analise as
afirmativas a seguir.
I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais.
I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312071
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF‑21 possui personalidade jurídica de direito privado.
Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF‑21 possui personalidade jurídica de direito privado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312059
Direito Administrativo
A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.
Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310651
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do
exercício profissional e considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
As referidas entidades são autarquias sob
regime especial, dotadas de maior autonomia
administrativa, em regime jurídico equiparado ao das
agências reguladoras.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310650
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do
exercício profissional e considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Essas entidades possuem natureza autárquica,
submetendo‑se a regime jurídico híbrido, mediante
desconcentração administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310209
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um CREF esteja em graves condições de gerenciamento administrativo e financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que caberá ao CONFEF intervir em sua atuação, se considerada indispensável a intervenção para o restabelecimento da normalidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309868
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Os órgãos públicos, por constituírem centros despersonalizados de competência, não possuem personalidade jurídica própria.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309867
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
A sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito privado, tem a sua criação autorizada por lei específica e deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309866
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
A criação de uma autarquia por lei específica, para a execução descentralizada de atividade típica do Estado, caracteriza desconcentração administrativa, pois implica a distribuição interna de competências no âmbito do ente federativo.
Q4308457
Direito Administrativo
O Estado pretende ampliar a capacidade operacional de
determinada política pública. Para isso, avalia duas alternativas: distribuir novas competências entre secretarias
já existentes ou transferir a execução especializada para
uma entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública indireta.
A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.
A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.
Q4308456
Direito Administrativo
A direção de determinado órgão estadual propôs a criação de uma estrutura especializada, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprios e
capacidade de autoadministração, destinada ao desempenho descentralizado de atividade administrativa típica
de Estado. Pretende-se, contudo, preservar o controle
estatal quanto ao cumprimento das finalidades institucionais estabelecidas no ato de criação.
Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de
Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Itabirinha - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |
Q4305954
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |
Q4302671
Direito Administrativo
Para reorganizar a área de gestão de pessoas, a Prefeitura precisa identificar, no quadro vinculado à Lei Municipal nº 2.169/2010, a natureza e as características do cargo de Diretor de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, criado pela Lei Complementar nº 2.871/2025.
Com base nessa alteração legislativa, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |
Q4302582
Direito Administrativo
O Prefeito não pode ausentar-se do Município por
tempo superior ao permitido na Lei Orgânica sem
licença do seguinte órgão:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |
Q4298888
Direito Administrativo
Uma universidade federal, constituída sob a forma de
autarquia, reorganizou sua estrutura interna. O Conselho
Universitário passou a deliberar mediante manifestação
conjunta de seus membros; a Reitoria permaneceu sob a
direção do reitor, auxiliado por unidades de
assessoramento; e determinada Pró-Reitoria passou a
reunir diretorias e coordenações subordinadas. Durante
a implementação da nova estrutura, surgiram dúvidas
quanto à natureza jurídica dessas unidades e à sua
classificação. A partir dessa situação, analise as
afirmativas a seguir:
I.As unidades internas integram a estrutura da universidade, não possuem personalidade jurídica própria e têm sua atuação imputada à autarquia.
II.O Conselho Universitário classifica-se como órgão colegiado, pois suas decisões resultam da manifestação conjunta de seus membros.
III.A Reitoria pode ser classificada como órgão singular, pois o poder de decisão é atribuído a uma única autoridade.
IV.A Pró-Reitoria classifica-se como órgão simples, ainda que sua estrutura compreenda diretorias e coordenações subordinadas.
Considerando o conceito, a natureza e a classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
I.As unidades internas integram a estrutura da universidade, não possuem personalidade jurídica própria e têm sua atuação imputada à autarquia.
II.O Conselho Universitário classifica-se como órgão colegiado, pois suas decisões resultam da manifestação conjunta de seus membros.
III.A Reitoria pode ser classificada como órgão singular, pois o poder de decisão é atribuído a uma única autoridade.
IV.A Pró-Reitoria classifica-se como órgão simples, ainda que sua estrutura compreenda diretorias e coordenações subordinadas.
Considerando o conceito, a natureza e a classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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