Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 5

Q4298884

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298884 Direito Administrativo

Um órgão federal iniciou processo de reestruturação administrativa para aperfeiçoar a distribuição das atividades e fortalecer sua política de desenvolvimento de pessoas. Durante os trabalhos, a área jurídica identificou ato administrativo com vício sanável, cuja manutenção não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A reestruturação também criou uma coordenação interna, com competências definidas no regulamento institucional, e estabeleceu que as ações de capacitação seriam planejadas com base nos objetivos estratégicos e nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores. A partir dessa situação, analise as afirmativas a segui I.O ato administrativo poderá ser convalidado pela própria Administração, diante da natureza sanável do vício e da ausência de prejuízo II.A coordenação constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do órgão federal, sem personalidade jurídica própri III.A utilização da avaliação de desempenho para orientar a capacitação mostra-se compatível com o planejamento estratégico de pessoaConsiderando os atos administrativos, os órgãos públicos e a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

D

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

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Q4298879

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298879 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública Federal iniciou as providências necessárias para implementar, em seu âmbito de competência, as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. Durante o planejamento, a equipe responsável analisou qual instrumento deveria ser instituído, a autoridade competente para sua aprovação e sua vinculação às orientações estabelecidas em âmbito federal. Considerando as disposições do Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa CORRETA.

A

As unidades correcionais devem instituir os planos setoriais e coordenar isoladamente as ações previstas no Programa.

B

O comitê gestor deve elaborar e executar os planos setoriais dos órgãos e das entidades abrangidos pelo Programa.

C

A elaboração do plano setorial é facultativa para autarquias e fundações que adotem as orientações gerais do plano federal.

D

A autoridade máxima do órgão deve instituir plano setorial alinhado ao plano federal e estruturado nos eixos previstos no Decreto.

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Q4297293

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |

Q4297293 Direito Administrativo

Considere a expressão: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para prestação de serviços públicos comerciais ou industriais, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

O texto corresponde ao conceito da seguinte entidade de administração indireta:

A

sociedade de economia mista

B

empresa pública

C

autarquia

D

fundação

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Q4296177

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296177 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar um serviço especializado. A entidade será criada por lei específica e permanecerá vinculada ao controle finalístico do ente municipal. A forma de organização descrita corresponde a:

A

Uma sociedade de economia mista municipal, autorizada por lei e constituída com capital misto.

B

Um órgão autônomo da Administração Direta, com personalidade própria obtida por lei específica.

C

Uma autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.

D

Uma fundação de direito privado, instituição autorizada por lei e personalidade formada com os atos constitutivos.

E

Uma empresa pública municipal, pessoa de direito privado com capital integralmente público.

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Q4295901

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295901 Direito Administrativo

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

agência reguladora.

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Q4295728

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |

Q4295728 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, são considerados(as) órgãos públicos que não possuem personalidade jurídica própria

A

as fundações públicas.

B

os estados.

C

as prefeituras.

D

os municípios.

E

as autarquias.

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Q4295727

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |

Q4295727 Direito Administrativo

Para as próximas eleições municipais, um dos candidatos a prefeito incluiu em seu programa de governo a reestruturação das secretarias municipais, inclusive, não descartando a possibilidade da criação e/ou extinção de órgãos públicos. Os munícipes, ao averiguarem tal proposta sobre a organização da administração municipal, concluíram corretamente que a medida depende de

A

lei de iniciativa da Câmara de Vereadores para criação e extinção de órgãos públicos.

B

decreto de iniciativa do chefe do Poder Executivo para extinção, mas não criação, de órgãos públicos.

C

lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação, mas não extinção, de órgãos públicos.

D

decreto de iniciativa do chefe do Poder Executivo quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

lei de iniciativa da Câmara de Vereadores quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q4295235

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295235 Direito Administrativo

Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de órgão público integrante da Administração direta, dotado de descentralização administrativa interna, razão pela qual possui autonomia, mas não personalidade jurídica própria.

B

Trata-se de fundação pública de direito público, cuja criação dispensa lei específica e cuja atuação admite plena liberdade contratual, inclusive sem submissão a princípios da Administração Pública.

C

Trata-se de autarquia, pessoa jurídica de direito público, cuja atuação deve observar integralmente o regime jurídico administrativo, inclusive quanto à obrigatoriedade de concurso público e vedação à exploração de atividade econômica.

D

Trata-se de empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, podendo adotar regime celetista e explorar atividade econômica de forma subsidiária, conforme sua finalidade institucional.

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Q4295234

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295234 Direito Administrativo

A prefeitura de Santa Aurora identificou que o aumento das demandas por serviços de licenciamento urbano estava gerando grande sobrecarga no órgão central responsável por analisar todos os pedidos da cidade. Para melhorar o atendimento, o prefeito decidiu criar três unidades regionais de licenciamento – Norte, Centro e Sul –, cada uma com chefias próprias e autonomia administrativa para conduzir os processos, embora continuem integradas à estrutura da própria secretaria municipal de urbanismo, sem criação de novas pessoas jurídicas. Após três meses, verificou-se que os cidadãos passaram a protocolar seus pedidos nas unidades regionais, reduzindo o volume de processos no órgão central. Diante dessa situação, é correto afirmar que o fenômeno administrativo ocorrido:

A

Trata-se de um processo de concentração administrativa, já que o Município, ao reorganizar o atendimento, teria reunido competências antes distribuídas em diversas estruturas, promovendo a centralização funcional das atividades de licenciamento urbano para garantir maior uniformidade no serviço prestado.

B

Trata-se da descentralização administrativa, pois o Município, ao reorganizar a prestação dos serviços de licenciamento, teria transferido a execução das atividades para novas unidades com autonomia, configurando a criação de entidades distintas da Administração direta e dotadas de personalidade jurídica própria.

C

O caso corresponde à centralização administrativa, pois a Administração Municipal, ao revisar o modelo de prestação dos serviços de licenciamento urbano, teria reforçado a atuação do órgão central, concentrando novamente em sua estrutura a execução das atividades, a fim de manter maior controle direto sobre os procedimentos e decisões adotadas.

D

A situação configura desconcentração administrativa, uma vez que o Município, mantendo a mesma pessoa jurídica e preservando a hierarquia interna, decidiu distribuir competências antes centralizadas em um único órgão, criando unidades internas com chefias próprias para melhorar a execução das atividades, tudo sem a criação de entidades autônomas ou dotadas de personalidade jurídica própria.

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Q4295231

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295231 Direito Administrativo

Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Sua personalidade jurídica é de direito público, assemelhando-se às autarquias.

B

Deve ser constituída obrigatoriamente sob a forma de Sociedade Anônima (S/A).

C

O capital social deve ser cem por cento público, sendo vedada a participação de investidores privados.

D

Seus funcionários são estatutários e possuem estabilidade plena após o estágio probatório, como ocorre com os servidores de carreira das secretarias municipais.

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Q4295230

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295230 Direito Administrativo

A secretária de saúde de determinado município, visando otimizar o atendimento pediátrico nos “rincões” da cidade, decide criar, dentro da estrutura da própria secretaria, uma “Coordenadoria Especial de Pediatria Rural”. Para isso, ela redistribuiu competências internas e servidores que já faziam parte do quadro da prefeitura. Esse fenômeno administrativo, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:

A

Descentralização política.

B

Delegação de serviço público.

C

Descentralização administrativa.

D

Desconcentração administrativa.

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Q4294405

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294405 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do Estado. Com base nesses conceitos, analise os itens a seguir:

I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo exercida diretamente pelos próprios entes federativos.
II. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas distintas dos entes federativos que as instituíram, compreendendo, nos termos da legislação, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Na centralização administrativa, o próprio ente federativo executa diretamente determinada atividade administrativa, por meio de seus órgãos e agentes, sem transferir sua titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
IV. A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação ou utilização de pessoa jurídica distinta.
V. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reorganização de órgãos, mantendo-se a vinculação à pessoa jurídica originária.
VI. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Indireta, exercem suas atividades de forma descentralizada, embora permaneçam sujeitas ao controle finalístico do ente que as criou.
VII. A criação de uma secretaria municipal constitui exemplo típico de descentralização administrativa, pois a secretaria possui personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao Município.
VIII. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, embora estejam submetidas a determinadas normas e controles próprios da Administração Pública.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, V, VI e VIII, apenas.

B

I, II, IV, V e VII, apenas.

C

II, III, IV, VI e VII, apenas.

D

I, III, V, VI e VIII, apenas.

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Q4293307

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293307 Direito Administrativo

Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas por lei:

I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.

Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, Il e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4293026

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293026 Direito Administrativo

Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Fundação Pública.

E

Organização Social.

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Q4292411

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292411 Direito Administrativo

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

B

A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

C

Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

E

A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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Q4290573

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290573 Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

B

O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

C

A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

D

O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

E

A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q4290013

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290013 Direito Administrativo

Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária de servidores. Com base no julgamento da ADI 1923, assinale a alternativa que reflete corretamente os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse modelo.

A

A relação entre o Estado e a OS dispensa qualquer procedimento de seleção, pois a natureza de fomento da parceria afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da publicidade.

B

Os bens públicos utilizados na gestão hospitalar podem ser transferidos definitivamente ao patrimônio da OS, desde que o contrato de gestão assim preveja e haja autorização em lei estadual.

C

Por receberem recursos públicos, as OS deverão selecionar previamente, por concurso público, o pessoal que será alocado para atendimento dos usuários no hospital.

D

O modelo descrito no enunciado foi declarado constitucional pelo STF, desde que a escolha da entidade parceira observe procedimento objetivo e impessoal, com controle de resultados e plena publicidade, compatíveis com o art. 37 da Constituição Federal.

E

A OS não pode gerir serviço público de saúde, pois a Constituição Federal impõe que serviços de relevância pública nessa área sejam executados diretamente pelo Estado.

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Q4285717

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Administrativo |

Q4285717 Direito Administrativo

Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é composta pelos órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo à Administração Direta atuar exclusivamente por meio de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

O ato administrativo caracteriza-se por qualquer manifestação de vontade praticada por agentes públicos ou particulares, ainda que destituída de finalidade pública ou de efeitos jurídicos.

C

As entidades da Administração Indireta integram a estrutura interna dos órgãos da Administração Direta, razão pela qual não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio distinto do ente político ao qual se vinculam.

D

A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas; o ato administrativo corresponde à manifestação unilateral da Administração, praticada sob regime de direito público e destinada à produção de efeitos jurídicos.

E

A criação de entidades da Administração Indireta elimina a possibilidade de os órgãos da Administração Direta praticarem atos administrativos relacionados às competências que lhes foram originalmente atribuídas.

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Q4285287

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285287 Direito Administrativo

A administração pública municipal é organizada de modo a permitir maior controle e eficiência na prestação de serviços.

Assinale a alternativa que representa corretamente a denominação dada à entidade com personalidade jurídica própria de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.

A

Secretaria, pois integra diretamente a estrutura do poder executivo municipal.

B

Departamento, pois é unidade interna subordinada a um órgão maior.

C

Consórcio público, pois reúne municípios para fins de cooperação.

D

Fundação pública, pois atua com fins sociais e assistenciais exclusivamente.

E

Autarquia, pois é entidade pública com personalidade jurídica e autonomia administrativa.

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Q4285280

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285280 Direito Administrativo

Ao organizar a estrutura municipal, o Prefeito realizou duas ações: instituiu um novo órgão interno e autorizou a criação de uma fundação pública.

Sobre essas ações, é correto afirmar:

A

Ambas representam casos de desconcentração, pois as competências e a personalidade jurídica permanecem vinculadas à prefeitura.

B

A fundação pública é criada diretamente por decreto do Executivo, sendo desnecessária lei específica para autorizar sua instituição.

C

A criação do órgão interno é caracterizada como desconcentração, enquanto a instituição da fundação como descentralização, exigindo-se aprovação de lei específica para a última.

D

Tanto os órgãos internos quanto as fundações possuem personalidade jurídica própria e autonomia política para organizar seus serviços.

E

A criação de órgãos internos exige a transferência de titularidade para uma nova pessoa jurídica de direito público.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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