Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 69

Q3300692

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q3300692 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir,

I. Empresas públicas;
II. Órgãos Públicos;
III. Autarquias.

Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3299240

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299240 Direito Administrativo

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.

A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q3299162

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299162 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3298746

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo |

Q3298746 Direito Administrativo

A organização administrativa da União é composta por entidades que desempenham funções essenciais à gestão pública. Nesse contexto, a administração pública divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que corretamente diferencia esses dois segmentos.

A

A administração direta é integrada apenas pelos Ministérios da União, enquanto a administração indireta inclui órgãos estaduais e municipais.

B

A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a administração indireta abrange entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A administração indireta é responsável exclusivamente pela formulação de políticas públicas, enquanto a administração direta executa essas políticas por meio de suas entidades descentralizadas.

D

A administração direta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a administração indireta é formada pelos ministérios e secretarias.

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Q3297994

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Assistente Administrativo |

Q3297994 Direito Administrativo

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização, na sua específica esfera de competência,

A

do Poder Judiciário Federal.

B

do Poder Legislativo Estadual.

C

do Poder Executivo Municipal.

D

da instituição pública que produziu o documento.

E

da instituição arquivística pública.

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Q3296131

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296131 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

As autarquias possuem capital majoritariamente público.

B

É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.

C

As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.

D

As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

E

As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

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Q3295733

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295733 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivos sociais incluam a finalidade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável é considerada:

A

Organização da sociedade civil.

B

Organização de sociedade civil de interesse público.

C

Organização social.

D

Serviço social autônomo.

E

Entidade de apoio.

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Q3295732

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295732 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

I – A criação das autarquias poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
II – O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
III – A descentralização para o surgimento da Administração indireta se dá na forma da lei e é chamada de descentralização por serviços.
IV – As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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Q3295401

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295401 Direito Administrativo

O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:

A

Determina a extinção imediata de autarquias com resultados insuficientes, sem chance de correção.

B

Fixa metas e compromissos entre o ente supervisor e a entidade, prevendo avaliação periódica e responsabilidade por resultados.

C

Limita-se à mera formalidade administrativa, sem implicar sanções ou incentivos pelo desempenho.

D

Transfere a titularidade do serviço ao setor privado, com isenção da Administração em relação à qualidade.

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Q3295400

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295400 Direito Administrativo

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

A

Pessoa jurídica dotada de patrimônio público destinado a finalidades sociais ou científicas, submetida à supervisão estatal e podendo ser regida por direito público ou privado.

B

Órgão desconcentrado, isento de qualquer fiscalização, sem personalidade própria.

C

Associação de pessoas naturais que atua livremente, sem controle estatal ou lei de criação.

D

Meramente um consórcio informal entre entidades privadas para receber repasses do poder público.

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Q3295399

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295399 Direito Administrativo

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma adequada:

A

Submete a Administração Indireta a mero poder de fato, sem personalidade jurídica própria.

B

Permite apenas a concentração de serviços em um único órgão para assegurar hierarquia rígida.

C

Exige que todas as competências sejam exercidas diretamente pelo ente central, sem delegações.

D

Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.

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Q3295398

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295398 Direito Administrativo

A teoria do órgão concebe a atuação dos agentes como imputada diretamente à pessoa jurídica. Identifique a hipótese que expressa corretamente esse entendimento:

A

O agente público não vincula o ente estatal, pois atua sempre em nome próprio.

B

A pessoa jurídica depende de autorização judicial prévia para ratificar os atos dos agentes.

C

Os atos praticados dentro da competência do órgão são tidos como realizados pela própria entidade, sem autonomia individual do agente.

D

O ente estatal inexiste juridicamente se os agentes ultrapassam o limite de sua função legal.

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Q3295393

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295393 Direito Administrativo

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

A

Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.

B

Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.

C

Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.

D

Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.

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Q3295386

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295386 Direito Administrativo

Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão pela Administração Direta. Identifique o termo que expressa a relação entre fundação pública e ente instituidor:

A

Dever de subordinação total, dispensando autonomia patrimonial e financeira.

B

Supervisão ministerial ou controle finalístico, garantindo alinhamento a políticas públicas, mas respeitando a personalidade de direito público ou privado.

C

Regência exclusiva por normas privadas, afastando inspeções de órgãos de controle.

D

Autonomia absoluta, sem vínculo hierárquico ou direcionamento estatal.

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Q3294657

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294657 Direito Administrativo

A administração direta engloba os órgãos que integram a estrutura principal do Estado, enquanto a indireta reúne autarquias, fundações e empresas públicas, entre outros. Marque a alternativa CORRETA acerca dessa organização:

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria, embora seja vinculada a supervisão ou controle por parte da direta.

B

As fundações públicas integram a administração direta, pois são setores internos sem autonomia administrativa ou financeira.

C

As empresas públicas são estruturas sem poder decisório, restritas à função consultiva perante ministérios.

D

A administração direta não sofre ingerência de leis específicas, dependendo apenas de normas genéricas de contabilidade.

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Q3292302

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292302 Direito Administrativo

Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3292190

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292190 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.

A

Autorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.

B

Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.

C

Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.

D

Concessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.

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Q3291521

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291521 Direito Administrativo

O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:

A

Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.

B

Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.

C

Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.

D

Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.

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Q3291512

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291512 Direito Administrativo

No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

A

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.

B

Os consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.

C

Os consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).

D

A participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.

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Q3291058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291058 Direito Administrativo

Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 13.303/2016, é CORRETO afirmar que:

A

o acionista controlador pode divulgar informações sobre a empresa pública ou sociedade de economia mista sem restrições, desde que estas informações não afetem diretamente a cotação dos títulos, mesmo que envolvam aspectos estratégicos e sensíveis da empresa.

B

o acionista controlador deve garantir, por meio do Código de Conduta e Integridade, que informações confidenciais, cuja divulgação possa afetar a cotação de títulos ou as relações da empresa com o mercado, consumidores e fornecedores, só sejam divulgadas com a devida autorização do órgão competente da empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

a política de indicação para a escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal não precisa ser observada pelo acionista controlador, já que ele tem total liberdade para nomear esses membros de acordo com interesses pessoais ou políticos.

D

o acionista controlador deve permitir a divulgação irrestrita de informações sensíveis sobre a empresa, mesmo que possam afetar sua cotação no mercado, desde que as informações sejam relacionadas a aspectos financeiros internos da empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

o acionista controlador não tem responsabilidade em relação à preservação da independência do Conselho de Administração, uma vez que o Conselho é um órgão autônomo que decide sem qualquer orientação ou controle do acionista controlador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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