Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 334

Q1196228

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1196228 Direito Administrativo

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue o item subseqüente.
Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.

Certo

Errado

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Q248083

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q248083 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo
celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal
(CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q248082

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q248082 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo
celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal
(CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.

Certo

Errado

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Q178653

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178653 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivo do Estado.

Certo

Errado

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Q178651

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178651 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades autárquicas diferem das fundacionais pelo fato de que estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.

Certo

Errado

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Q103149

Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |

Q103149 Direito Administrativo

Não obstante serem consideradas pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista por seu regime jurídico:

I. Impedem a perfeita simetria do regime jurídico entre elas e as demais pessoas jurídicas de direito privado.

II. Podem ser constituídas por delegação legislativa genérica ao Poder Executivo.

III. Não estão sujeitas à fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

IV. Impõem a responsabilidade objetiva por danos eventualmente causados a terceiros. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas IIIe IV são verdadeiras.

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Q2256124

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256124 Direito Administrativo

A Administração Pública é constituída

A

por Estados e Municípios, sendo estes o fundamento das aspirações da população.

B

de forma a atender todas as necessidades mais urgentes da população.

C

pelo aparelhamento do Estado, preordenado à realização dos seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

D

pela conjugação dos esforços dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como órgão controlador o Poder Judiciário.

E

pelas funções de planejamento e controle de todas as atividades que tenham por finalidade o atendimento das necessidades básicas da população.

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Q2256107

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256107 Direito Administrativo

Considere as afirmações:
I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.
II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.
III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.
IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.
V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.
São corretas APENAS

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2256101

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256101 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

A

que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

B

sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

D

que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

E

a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

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Q2242090

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242090 Direito Administrativo

A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia quanto ao conceito de independência das entidades de regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas “agências reguladoras”, estas seriam independentes, diferentemente das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de competências

A

regulatórias; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

B

regulatórias e ordenadoras; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

C

regulatórias; os Poderes Executivo e Legislativo não podem exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

D

regulatórias ehierárquicas;apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos extrajudiciais.

E

regulatórias, ordenadoras e hierárquicas; apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica e prática de seus quadros, não se pode interpor recursos extra-judiciais.

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Q2242081

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242081 Direito Administrativo

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes

A

autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

B

autônomos, semi-autônomos, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

C

semi-autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

D

autônomos, superiores, subalternos, delegados, compostos, singulares e colegiados.

E

semi-autônomos, autônomos, superiores, delegados, singulares, compostos e colegiados.

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Q2239276

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239276 Direito Administrativo

As opções a seguir apresentam características das organizações da administração pública e do setor privado. Assinale a opção correta.

A

As organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que “só podem fazer o que a regra permite”. Já as organizações da administração pública podem “fazer tudo, exceto o que as regras coíbem”. Portanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples.

B

São princípios das organizações do setor privado a legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, exigindo dos seus gestores a observância de regulamentos e normas.

C

As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma genérica e simples, exigindo de seus gestores criatividade e flexibilidade. Já as organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, exigindo de seus gestores capacidade de adaptação.

D

As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que “só podem fazer o que a regra permite”. Já as organizações do setor privado podem “fazer tudo, exceto o que as regras coíbem”. Portanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples.

E

São princípios das organizações da administração direta a competitividade, a conquista de mercados e a responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade.

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Q2252278

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252278 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa.

A

A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.

B

Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.

C

O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

D

As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.

E

As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

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Q2252277

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252277 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

A

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

B

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

C

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

E

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

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Q2252275

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252275 Direito Administrativo

Acerca das fundações, julgue os itens abaixo.

A

As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente pública.

B

Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de direito público.

C

Faculta-se aos partidos políticos instituir fundações que poderão, inclusive, gozar de imunidade tributária.

D

Para fundações instituídas por partidos políticos, veda-se qualquer ação com fins eleitorais.

E

As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto-administração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.

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Q2252274

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252274 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A

As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos sociais, que visam à execução de atividades de interesse público e privado.

B

As organizações, para se qualificarem como OSCIPs, dependem da assinatura de termo de parceria com o poder público, instrumento que cria um vínculo de cooperação entre as partes.

C

As organizações sociais, desde que se enquadrem nos objetivos e finalidades indicados pela lei, poderão ser qualificadas como OSCIPs.

D

O termo de parceria entre uma OSCIP e a administração pública é um instrumento equivalente ao contrato de concessão de serviço público.

E

Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP, encontram-se as de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

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Q2252272

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252272 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras.

A

As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam-se ao ministério competente para tratar da respectiva atividade e seus diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.

B

Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência em relação ao Poder Executivo.

C

O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.

D

Nota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.

E

Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoal técnico em caráter temporário.

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Q2252270

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252270 Direito Administrativo

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.
Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os seguintes itens.

A

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

B

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

C

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

D

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

E

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

Q2252269

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252269 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes à organização administrativa.

A

O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta, indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.

B

No direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando maior integração na execução direta das políticas públicas.

C

A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.

D

O recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.

E

O processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.

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Q1230658

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF

Q1230658 Direito Administrativo

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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