Não obstante serem consideradas pessoas jurídicas de direit...

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Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |
Q103149 Direito Administrativo

Não obstante serem consideradas pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista por seu regime jurídico:

I. Impedem a perfeita simetria do regime jurídico entre elas e as demais pessoas jurídicas de direito privado.

II. Podem ser constituídas por delegação legislativa genérica ao Poder Executivo.

III. Não estão sujeitas à fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

IV. Impõem a responsabilidade objetiva por danos eventualmente causados a terceiros. Assinale a alternativa correta.
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