A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o gov...
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Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
CVM
Prova:
FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |
Q2242090
Direito Administrativo
A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o
governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia
quanto ao conceito de independência das entidades de
regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas “agências
reguladoras”, estas seriam independentes, diferentemente
das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de
competências