Home Concursos Públicos Questões Q2256101 Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirm... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2256101 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa | Q2256101 Direito Administrativo Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra, Alternativas A que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços. B sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. C a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários. D que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários. E a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro