Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223074 Direito Administrativo

João, empregado público no âmbito da NAV Brasil, participou, na qualidade de palestrante, de simpósio versando sobre a referida estatal, tendo trazido, em sua fala, regras básicas atreladas ao funcionamento da entidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil

A

perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.

B

perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.

C

terá prazo de duração indeterminado, vedado o estabelecimento de escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas ou no exterior.

D

terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.

E

terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.

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Q4223048

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223048 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.

A

Trata-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, assim como as entidades autárquicas e associações públicas.

B

Apresenta-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta, da mesma forma que as fundações.

C

Caracteriza-se como órgão administrativo, que não possui personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta, de modo que inserida na estrutura hierárquica da União.

D

Revela-se como paraestatal, com personalidade jurídica de direito público, que não integra a Administração Direta ou Indireta, bem como as organizações da sociedade civil.

E

Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, do mesmo modo que as sociedades de economia mista.

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Q4220269

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220269 Direito Administrativo

No que diz respeito à capacitação dos servidores e à organização dos órgãos de direção da Guarda Civil do Município de Araçás, a Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), prevê regras específicas para garantir o aperfeiçoamento profissional e a liderança da corporação. Diante disso, e considerando a referida Lei, constata-se que:

A

o cargo de subcomandante deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor estável

B

a lei autoriza a criação do cargo de comandante, obrigatoriamente, sob o regime de provimento efetivo

C

é admitido, por lei, o consórcio com municípios vizinhos para fins de utilização de órgão de formação e aperfeiçoamento

D

a matriz curricular nacional da Senasp serve como modelo obrigatório, sendo vedada qualquer adaptação pelo município

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Q4219796

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219796 Direito Administrativo

Acerca das regras aplicáveis aos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.

A

Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da República.

B

Eles são autarquias estaduais, sujeitas à fiscalização pelos tribunais de contas do respectivo estado‑membro.

C

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de autarquias federais e devem realizar concurso público e licitações.

D

A execução para o pagamento das anuidades devidas pelos profissionais sujeita‑se ao rito de ação de cobrança.

E

Embora fiscalizem o exercício profissional, as autarquias não possuem poder de polícia.

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Q4218991

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218991 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentralização administrativa. Considerando as características da Administração Direta e da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A criação de entidades da Administração Indireta elimina o dever de fiscalização pelo ente político que as instituiu, em razão da autonomia administrativa de que dispõem.

B

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.

C

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

A Administração Indireta integra a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta, diferenciando-se apenas pela autonomia financeira de suas unidades.

E

A Administração Direta é integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas.

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Q4217953

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217953 Direito Administrativo

Interessado em assuntos relacionados à navegação aérea, João buscou mais informações sobre a NAV Brasil, constatando que se trata de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil está vinculada ao Ministério

A

dos Transportes.

B

da Fazenda.

C

da Defesa.

D

da Integração e do Desenvolvimento Regional.

E

do Desenvolvimento, da Indústria, do Comércio e dos Serviços.

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Q4216373

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216373 Direito Administrativo

Lucas, empregado público na NAV Brasil, participou, na qualidade de ouvinte, de um curso de capacitação que envolvia, entre outras temáticas, os recursos a que a referida empresa pública faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, as opções a seguir apresentam recursos da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.

A

Produtos de operações de crédito e rendas patrimoniais, salvo a venda de bens ou de materiais inservíveis.

B

Recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes ou contratos.

C

Receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais.

D

Doações, legados e receitas eventuais.

E

Tarifas de navegação aérea.

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Q4216174

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrotécnica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrônica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Mecânica | FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Edificações |

Q4216174 Direito Administrativo

Nos termos da legislação de regência, autoriza-se a cessão de servidores e de empregados públicos, bem como a colocação de militares à disposição da NAV Brasil, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança.
Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os militares colocados à disposição da NAV Brasil serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de cargo de natureza militar.
II. A NAV Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e empregados cedidos ou com militares colocados à disposição.
III. O Presidente da NAV Brasil estabelecerá o limite de quadro de pessoal da referida entidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4216004

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216004 Direito Administrativo

A CODERN é uma entidade vinculada à União e responsável pela administração de portos no estado do Rio Grande do Norte. Considerando sua natureza jurídica e sua posição na estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Integra a Administração Pública Direta, pois presta serviços públicos essenciais e está subordinada hierarquicamente à União.

B

Integra a Administração Pública Indireta, possui personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e atua de forma descentralizada em relação à União.

C

Integra a Administração Pública Indireta, porém não possui autonomia administrativa nem patrimônio próprio, estando subordinada hierarquicamente à União.

D

Integra a Administração Pública Direta, pois executa atividades delegadas pela União, ainda que possua personalidade jurídica própria.

E

Integra a Administração Pública Indireta, mas não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como órgão da União.

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Q4215936

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215936 Direito Administrativo

O Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira estabelece a estrutura organizacional da instituição, definindo diferentes categorias de órgãos conforme suas competências.

Considerando as disposições estatutárias sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A Reitoria e o Conselho Administrativo são classificados como órgãos de deliberação superior, cabendo a eles as decisões estratégicas e normativas da universidade, em conjunto com os Conselhos de Integração Comunitária e Internacional.

B

As Unidades Acadêmicas, as Unidades Especiais e os órgãos suplementares e complementares são classificados como órgãos de administração superior, responsáveis pela gestão executiva da universidade.

C

Os Conselhos de Integração Comunitária e de Integração Internacional são órgãos de fiscalização econômicofinanceira, atuando em conjunto com o Conselho de Curadores na análise das contas da universidade.

D

São órgãos de deliberação superior o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de fiscalização econômico-financeira o Conselho de Curadores, e órgãos de controle a Corregedoria e a Ouvidoria.

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Q4215447

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215447 Direito Administrativo

A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80).

Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:

A

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

B

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Fundação autônoma e pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

C

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Parceria Público Privada dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

D

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Entidade Civil autônoma e particular dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

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Q4213441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213441 Direito Administrativo

Por expressa determinação legal, havendo vontade comum de mais de um ente político em atingir um mesmo fim, é possível o estabelecimento de determinada entidade, que pode ser constituída de duas formas distintas: associação pública ou associação civil, conforme constar do seu ato criador. Nesse sentido, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, respectivamente. Quando assumir personalidade jurídica de direito público, integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação que lhe integram. Independentemente de ser de direito público ou de direito privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações se referem a:

A

Autarquias.

B

Consórcios públicos.

C

Agências executivas.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4212906

Q4212906 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

A

uma empresa pública.

B

uma fundação pública.

C

uma sociedade de economia mista.

D

uma autarquia de natureza especial.

E

um consórcio público.

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Q4207289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Motorista Socorrista do SAMU |

Q4207289 Direito Administrativo

Considerando serviços públicos municipais, é correto afirmar:

A

Educação não é responsabilidade local.

B

Municípios não cuidam de ruas e praças.

C

Apenas o governo federal atua na cidade.

D

Serviços públicos não incluem saúde básica.

E

A prefeitura organiza serviços como limpeza urbana.

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Q4206194

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |

Q4206194 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a descentralização e a desconcentração administrativa têm por objetivo racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado (Nohara, 2026).

Marque a alternativa que conceitua CORRETAMENTE os termos apresentados no enunciado.

A

Desconcentração abrange a distribuição de competência entre duas pessoas, com a presença de hierarquia entre elas. Descentralização é relativa à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, sem a relação de hierarquia.

B

Desconcentração corresponde à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, sem relação hierárquica. Descentralização refere-se à distribuição de competência entre duas pessoas, com a relação de hierarquia entre elas.

C

Desconcentração corresponde à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, mantendo a hierarquia. Descentralização refere-se à distribuição de competência entre duas pessoas, sem a relação de hierarquia.

D

Desconcentração refere-se à distribuição de competência entre duas pessoas, sem a relação de hierarquia. Descentralização corresponde à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, com níveis hierárquicos definidos.

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Q4205653

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205653 Direito Administrativo

Os Municípios integrantes de determinada região do Estado do Paraná decidiram constituir consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos e de serviços ambientais. Durante a elaboração do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as competências e prerrogativas que podem ser atribuídas ao consórcio público nos termos da Lei nº 11.107/2005. A Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada para esclarecer a questão. Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas a seguir.

I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões, observada a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público.
IV. O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.
V. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante prévia autorização legislativa específica de cada ente consorciado, independentemente de previsão no contrato de consórcio público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4205652

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205652 Direito Administrativo

Durante audiência pública realizada para discutir a atuação das agências reguladoras federais, foram debatidas as garantias institucionais conferidas a essas entidades para assegurar independência técnica e estabilidade regulatória. Em parecer solicitado pelo Município de Iretama, a Procuradoria Jurídica analisou as características da natureza especial das agências reguladoras previstas na Lei nº 13.848/2019. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.848/2019, analise as assertivas a seguir.

I. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
II. A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira constitui característica da natureza especial das agências reguladoras.
III. A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos são características da natureza especial das agências reguladoras.
IV. As agências reguladoras estão sujeitas à subordinação hierárquica direta aos Ministérios aos quais se vinculam administrativamente.
V. A natureza especial das agências reguladoras decorre exclusivamente da autonomia financeira, não abrangendo autonomia funcional, decisória ou administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4202306

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202306 Direito Administrativo

No que se refere ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

A

As entidades inseridas no conceito de terceiro setor são criadas pelo Estado por norma legal, devendo sua extinção seguir os mesmos moldes da norma que as criou.

B

A parceria realizada entre o poder público e as organizações sociais se dará por meio de termo de fomento.

C

Para serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as entidades devem estar em regular funcionamento por um período mínimo de três anos.

D

As fundações públicas poderão ser qualificadas como OSCIP desde que celebrado o contrato de gestão e os repasses públicos sejam exclusivos ao fomento das atividades de interesse social.

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Q4201039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201039 Direito Administrativo

Corresponde a uma das características da administração pública indireta - a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap) e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (FSSFPMV) - a

A

subordinação hierárquica à administração pública direta.

B

inexistência de personalidade jurídica própria, seja de direito público ou de direito privado.

C

estatutário ou do regime celetista, a depender do tipo de entidade.

D

criação como resultado da centralização administrativa.

E

impossibilidade de criar órgãos internos para desconcentrar suas atividades, pois são entidades.

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Q4201038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201038 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, um exemplo de órgão que integra o poder Executivo é

A

o Tribunal de Contas Municipal.

B

a Defensoria Pública do Estado.

C

a Câmara Municipal.

D

o Ministério Público do Estado.

E

a Procuradoria Geral do Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 6.554 questões