Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.728 questões
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |
Q4123355
Direito Administrativo
Um estado da federação instituiu, por meio de lei,
entidade administrativa com personalidade jurídica de
direito privado, destinada à execução de atividades de
interesse público na área de tecnologia. A entidade
passou a celebrar contratos com maior flexibilidade,
adotar regime de pessoal próprio e captar recursos junto
ao setor privado. Entretanto, auditoria interna apontou
práticas como favorecimento de fornecedores, ausência
de critérios objetivos na contratação e promoção
institucional com vinculação direta à imagem de seus
dirigentes.
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III.A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV.A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V.As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III.A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV.A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V.As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |
Q4122525
Direito Administrativo
A prefeitura aprova diretrizes políticas para saneamento,
organiza a execução por secretarias, cria autarquia para
atividade técnica específica e mantém fundação pública
para determinada política social. Complete as lacunas:
A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Técnico em Enfermagem |
Q4121922
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração
Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico
dos servidores e à organização administrativa. Com base
no disposto na referida norma, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cirurgião Dentista - 20H |
Q4121132
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece a repartição de competências entre a Câmara
Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de
exercício privativo do Legislativo daquelas que
dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A
correta compreensão dessa distinção é essencial para a
análise da atuação normativa e administrativa no âmbito
municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120111
Direito Administrativo
Um grupo de municípios constituiu um consórcio público
de direito público para gerir serviços públicos de forma
conjunta, reduzindo custos e aumentando a eficiência.
Essa associação pública passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados como
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q4118259
Direito Administrativo
Um cidadão ingressou com reclamação formal
após ter um pedido de licença ambiental negado
por um instituto estadual responsável pela análise
e concessão desse tipo de autorização. No
documento, ele menciona que irá processar o
Estado diretamente, pois entende que o órgão que
negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria
de Meio Ambiente e não possui personalidade
jurídica própria. Considerando a organização
administrativa do Estado brasileiro, a natureza
jurídica mais adequada desse instituto é
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106382
Direito Administrativo
Um Município, que contava apenas com
Unidades Básicas de Saúde para atendimentos simples,
decidiu construir e inaugurar o seu primeiro hospital para
casos de alta complexidade. Com o objetivo de conferir
agilidade técnica à nova unidade, o Prefeito sancionou
uma lei específica que criou uma entidade com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio
proprio e autonomia administrativa para executar o
serviço de saúde de forma especializada. De acordo com a
doutrina do Direito Administrativo, afirma-se
CORRETAMENTE que esse hospital passou a ser gerido por
uma:
Q4102135
Direito Administrativo
Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse,
caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a
União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município
Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao
cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse
subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4096445
Direito Administrativo
Em um órgão público, durante um processo de
reorganização administrativa, a equipe técnica foi
orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir
competências entre setores e reforçar a observância dos
princípios que regem a atuação da Administração
Pública. Nesse contexto, buscou-se aprimorar a
eficiência dos serviços prestados, garantir maior controle
das atividades e assegurar o atendimento adequado ao
interesse público.
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4096437
Direito Administrativo
Em um processo de modernização administrativa, um
ente público decidiu reorganizar sua estrutura para
melhorar a prestação de serviços à população. Parte das
atividades passou a ser executada por entidades com
personalidade jurídica própria, criadas para atuar com
maior autonomia administrativa e financeira, enquanto
outras permaneceram sob responsabilidade direta dos
órgãos que integram a estrutura do ente federativo.
Além disso, foram adotadas práticas de gestão voltadas à melhoria de resultados, com foco na eficiência, no planejamento e no atendimento ao interesse público.
Considerando a Administração Direta e Indireta e as noções de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Além disso, foram adotadas práticas de gestão voltadas à melhoria de resultados, com foco na eficiência, no planejamento e no atendimento ao interesse público.
Considerando a Administração Direta e Indireta e as noções de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095903
Direito Administrativo
No âmbito de uma fundação pública, o agente de
licitações foi designado para acompanhar a estrutura
organizacional da Administração Pública, a fim de
orientar novos servidores sobre a distinção entre
Administração direta e indireta.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. (__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. (__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |
Q4094849
Direito Administrativo
Três Prefeitos de Municípios vizinhos, enfrentando grave crise na destinação de resíduos sólidos, uniram forças para operar um aterro sanitário regional. Após aprovarem leis em suas respectivas Câmaras Municipais, ratificaram o protocolo de intenções e instituíram validamente um consórcio público. Por decisão estratégica conjunta, optaram por constituí-lo sob personalidade jurídica de direito público. À luz da Lei nº 11.107/2005 e da doutrina do Direito Administrativo, essa nova entidade criada classifica-se legalmente como:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fonoaudiólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Professor de Educação Especial |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |
Q4094709
Direito Administrativo
Sabe-se que o Prefeito, por intermédio de
ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus
auxiliares diretos, definindo a eles competências, deveres
e responsabilidades, conforme prevê a Lei Orgânica. Nesse
sentido, assinale a alternativa que apresenta uma
competência prevista aos Secretários Municipais, que se
apresenta INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092580
Direito Administrativo
Foi criada uma autarquia, por lei, no âmbito do Município de Beta.
O Prefeito do Município consulta a Procuradoria quanto à pretensão de que certos cargos integrados à estrutura do Poder Executivo passem a sê-lo da estrutura da autarquia, mantidos os pressupostos, requisitos, atribuições e vencimentos, por meio de projeto de lei.
Acerca de tal pretensão, é CORRETO dizer:
O Prefeito do Município consulta a Procuradoria quanto à pretensão de que certos cargos integrados à estrutura do Poder Executivo passem a sê-lo da estrutura da autarquia, mantidos os pressupostos, requisitos, atribuições e vencimentos, por meio de projeto de lei.
Acerca de tal pretensão, é CORRETO dizer:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091177
Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração indireta, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091176
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto à Administração
Pública direta e indireta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091175
Direito Administrativo
Sobre centralização, descentralização, concentração e
desconcentração administrativa, assinale a alternativa
correta.
Q4091090
Direito Administrativo
O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma
___________, sendo cada um desses dotado de
personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira. Preencha
corretamente a lacuna:
Q4090470
Direito Administrativo
O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma
___________, sendo cada um desses dotado de
personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira. Preencha
corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090430
Direito Administrativo
O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma
___________, sendo cada um desses dotado de
personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira. Preencha
corretamente a lacuna:
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