Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados. 
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente. 
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a  

O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela desenvolve a sua atividade empresarial.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sinfrônio, auditor fiscal, se deparou com as seguintes afirmações, das quais apenas uma é correta; assinale-a.

Após os devidos trâmites administrativos, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública para fins de construir uma ponte, que tem por objeto o imóvel de Matilde. Houve a regular imissão provisória na posse e o ente federativo demoliu a casa em que ela morava, construída no mencionado terreno, para a realização da obra. 

Posteriormente, verificou-se a existência de um erro no respectivo projeto, de modo que o imóvel em questão, na realidade, não é necessário para o fim almejado, razão pela qual o ente federativo pretende desistir da desapropriação

Considerando que Matilde promoveu o levantamento dos valores previamente depositados em Juízo para a imissão provisória na posse e que ainda não há sentença nos respectivos autos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Município  

O tipo desapropriação que ocorre quando o dono de imóvel, faz o uso do mesmo, para cultivo de plantas não autorizada ou psicotrópicas, é chamada de:

O Estado, em algumas situações, poderá intervir na propriedade particular, seja para lhe restringir o uso, seja para reivindicá-la para si. Acerca da desapropriação, uma das modalidades de intervenção, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA: 

O instituto da desapropriação pode ser entendido como a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado, sendo um procedimento regido pelo direito público, por meio do qual a Administração Pública transfere para si a propriedade que até então pertencia a terceiros 

Considerando este conceito dado ao instituto jurídico denominado de “Desapropriação”, analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.

I − É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública 

II − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana.

III − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária.

IV − É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário.

Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.

Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta. 

Considerando o instituto da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A desapropriação suprime o domínio do bem expropriado.
( ) Possui natureza jurídica de procedimento administrativo, estando, por isso, obrigada a garantir o contraditório e a ampla defesa ao expropriado.
( ) O apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada em conformidade com o devido processo legal.
( ) Por se tratar da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada, é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização.
A sequência está correta em

Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.


I. O tombamento é o procedimento adequado de intervenção estatal em um bem particular considerado de interesse público quando, para a sua proteção, sejam impostas restrições totais ao direito de propriedade.

II. A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade deve atender a sua função social. Nesse sentido, observadas as normativas constitucionais, é possível ao poder público municipal compelir o proprietário do solo urbano não edificado a promover seu adequado aproveitamento sob pena, por exemplo, de parcelamento ou edificação compulsórios.

III. Na desapropriação comum, é devido ao desapropriado o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, entendendo-se esta como aquela que condiz com o valor de mercado do bem, incluídos no cálculo, por exemplo, os danos emergentes e os lucros cessantes.

IV. A retrocessão é o direito do ex-proprietário reaver o bem desapropriado, nos casos em que se comprovar que o ente estatal não conferiu a ele a destinação específica para o qual foi desapropriado e não lhe atribuiu qualquer finalidade pública.


Está correto o que se afirma em

João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o fato hipotético narrado, a conduta deste município configura 

De modo a atender ao interesse público, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a figura da desapropriação, procedimento que ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV da CF/1988). Logo, em relação ao procedimento da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

desapropriação é um meio de intervenção

Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de autoridade competente, adquire propriedade privada mediante pagamento de indenização, geralmente para fins de utilidade pública ou social.

Analise as afirmativas a respeito dos aspectos legais da desapropriação

I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo Distrito Federal e pelos territórios.

II. Ao poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

III. O poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. Nesse caso, cumpre ao Executivo praticar os atos necessários para a efetivação da desapropriação.

IV. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do presidente da república, do governador, do interventor ou do prefeito.

É correto o que se afirma em

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.

(JUSTEN FILHO.)

São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:

Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:

As declarações de utilidade pública e de interesse social de um bem para fins de desapropriação, têm prazo de validade determinado em lei. Assinale a alternativa que indica corretamente os prazos de validade das declarações.

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto: 

Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F para falsa.

( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma vez que o proprietário a mantém durante toda a sua vida e, com a sua morte, a propriedade não se extingue, sendo repassada a seus sucessores. Todavia, o Poder Público pode, atendidos os requisitos legais, determinar a transferência compulsória da propriedade particular para o patrimônio público.
( )  A desapropriação ocorrerá apenas mediante indenização prévia em dinheiro.
( ) Na desapropriação por utilidade pública, a primeira fase do procedimento se refere à declaração de utilidade pública, que poderá ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, ou pelo Poder Legislativo, através de lei.
( ) Tendo sido declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo, em caso de resistência, utilizar-se de auxílio de força policial.
( ) No processo de desapropriação por utilidade pública, é vedado ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Assina a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas: