Home Concursos Públicos Questões Q3619026 Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3619026 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal | Q3619026 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação. Alternativas A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. B Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelo poder público. C São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que o seu proprietário possua outras propriedades. D Ao Poder Judiciário é permitido decidir, no processo de desapropriação, quando se verificam ou não os casos de utilidade pública. E Não podem promover desapropriação as entidades que exerçam funções delegadas do poder público, independentemente de autorização expressa constante de lei ou contrato. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro