Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de ...
Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de autoridade competente, adquire propriedade privada mediante pagamento de indenização, geralmente para fins de utilidade pública ou social.
Analise as afirmativas a respeito dos aspectos legais da desapropriação
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo Distrito Federal e pelos territórios.
II. Ao poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
III. O poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. Nesse caso, cumpre ao Executivo praticar os atos necessários para a efetivação da desapropriação.
IV. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do presidente da república, do governador, do interventor ou do prefeito.
É correto o que se afirma em
Questão sobre desapropriação, direito administrativo.Análise sob o viés do decreto-lei nº3.365, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
I- Correto, literalidade do Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II-Correto, também literalidade da lei em Art. 9º. Ao Poder Judiciário é Vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
III-Correto, disposto na lei em Art. 8º. O Poder Legislativo poderá, tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários a sua efetivação.
IV-Correto, em Art. 6º. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Material resumido:direito administrativo, lei 14133(licitações),AFO e Adm geral e publica. Zap 85.985883997(estefan faria)
Se está na lei, então ok né... fiquei um pouco pensativa na "I", pois os entes devem obedecer a hierarquia na desapropriação
De fato, também fiquei em dúvida quanto ao item I, pois o Município não poderá desapropriar bens do Estado e da União.
Mas, se é letra da lei, paciência.