Questões de Concurso
Sobre modalidades e critérios de julgamento em direito administrativo
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Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
O pregão é a modalidade de licitação que deverá ser utilizada
para a contratação de serviço comum pela administração
pública, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor
desconto.
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
A condução de uma licitação na modalidade de diálogo
competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo
três profissionais externos à administração pública, podendo
ser assessorados tecnicamente por servidores efetivos.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
No regime de empreitada por preço global, exige-se que o
projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos
com elevada acurácia, bem como que contenha um
detalhamento completo de todos os componentes da obra, a
fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da
obra.
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
O pregão será adotado sempre que os padrões de
desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente
definidos em edital, por meio de especificações usuais de
mercado.
I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.
Quais estão corretas?
( ) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital.
( ) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato.
( ) É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
( ) A modalidade de tomada de preços é adequada para contratações de médio porte, nas quais os interessados já estão cadastrados ou podem se cadastrar até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.
( ) A licitação é dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de contratação imediata para a solução do problema, desde que justificado e limitado ao estritamente necessário.
( ) A inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados ou de artista consagrado.
( ) A concorrência é a modalidade de licitação mais utilizada para obras de pequeno porte, pois é simples e ágil.
( ) A revogação de uma licitação pode ocorrer por conveniência administrativa, desde que devidamente justificada, enquanto a anulação decorre de ilegalidade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue o próximo item:
Referência: Lei Federal nº 14.133/2021
A Lei Federal nº 14.133/2021 elimina completamente as modalidades tradicionais de licitação como concorrência, tomada de preços e convite, substituindo-as exclusivamente por procedimentos eletrônicos.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
A partir dos conceitos legais sobre as modalidades de licitação trazidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços especiais.
( ) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a contratação de serviços comuns de engenharia.
( ) Leilão é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Suponha que o Poder Executivo de determinado Município deseja adquirir produtos de limpeza que, por sua natureza, são bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no Edital. Nesta hipótese, a modalidade de licitação a ser obrigatoriamente utilizada, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é:
Considere que Marcos, João e Antônia, servidores efetivos de determinado órgão, tenham sido designados para compor a primeira comissão de contratação de seu órgão, conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Nesse caso, a modalidade de licitação que deve, obrigatoriamente, ser conduzida pela comissão que Marcos, João e Antônia integram é
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