Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 56

Q3855826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855826 Direito Administrativo

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A

O atraso na liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.

B

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

Ocorre dispensa de licitação quando inviável a competição.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

E

No procedimento licitatório, a habilitação deve vir antes do julgamento, a fim de propiciar a participação apenas daqueles que têm condições técnicas para a futura realização do contrato.

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Q3854060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório:

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Priorizar a contratação de empresas estrangeiras para fomentar a competição internacional.

C

Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

D

Garantir exclusivamente o menor preço possível, independentemente da qualidade do objeto.

E

Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.

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Q3851599

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851599 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Os princípios da dispensa de motivação, da flexibilidade decisória e da autonomia total do agente público.

B

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.

C

Os princípios da preferência regional, do sigilo permanente dos atos administrativos e da livre escolha do contratado pela autoridade competente.

D

Os princípios da centralizaçãoadministrativa, da exclusividade contratual e daconfidencialidade obrigatória dos editais.

E

Os princípios da informalidade, da discricionariedade ilimitada e da inexigibilidade permanente de competitividade.

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Q3851087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851087 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.

A

Aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.

B

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

C

Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.

D

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

E

Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.

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Q3851086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851086 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que tem como intuito formular propostas técnicas alternativas que visem suprir as exigências do setor público, onde após a conclusão das etapas preliminares, os licitantes deverão apresentar proposta final consolidada, denomina-se

A

leilão.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

E

diálogo competitivo.

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Q3850753

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850753 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. Especificamente para esta modalidade, o critério de julgamento das propostas adotado será o

A

menor preço.

B

maior retorno econômico.

C

maior desconto.

D

maior lance.

E

menor prazo de retorno econômico.

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Q3850743

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados

A

serviços e fornecimentos contínuos.

B

bens e serviços especiais.

C

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

D

bens e serviços comuns.

E

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q3850314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |

Q3850314 Direito Administrativo

Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de fornecedores, o perito precisa identificar qual documento obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da contratação, suas justificativas, requisitos técnicos, riscos e alinhamento com a demanda.
Esse documento é o

A

Termo de Abertura.

B

Termo de Referência / Estudo Técnico Preliminar.

C

Plano de TI.

D

Documento de Escopo de Projeto.

E

Plano Diretor.

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Q3850181

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850181 Direito Administrativo

No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação.
Sobre essa etapa do ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A

Será inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital realizado há menos de um ano, quando, na licitação anterior, não houverem surgido licitantes interessados ou não tiverem sido apresentadas propostas válidas.

B

A modalidade de pregão deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, deve ser realizada pela modalidade de diálogo competitivo.

D

Os critérios de julgamento de menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica e maior lance podem ser utilizados em qualquer tipo de licitação para selecionar a proposta mais vantajosa.

E

É dispensável a licitação quando se tratar da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros ou da contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, tornando inviável a competição.

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Q3849660

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849660 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público desejava adquirir obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
A licitação é dispensável quando a aquisição é

A

alheia à atividade fim primária.

B

considerada de montante material.

C

destinada à valorização para venda futura.

D

necessária para utilização em curtíssimo prazo.

E

inerente às finalidades do órgão ou compatível com elas.

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Q3849659

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849659 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público utilizou o leilão para realizar a alienação de bens que foram legalmente apreendidos.
Na elaboração do edital, a entidade considerou o seguinte:

I. indicação do lugar onde estavam os bens.
II. especificação de eventuais ônus e pendências existentes sobre os bens.
III. preço mínimo pelo qual os bens poderão ser alienados e as condições de pagamento.

O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3849594

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849594 Direito Administrativo

Na licitação, a lógica de fases e a vinculação ao instrumento convocatório definem o caminho do processo.
O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por:

A

escolha do vencedor, homologação imediata, assinatura do contrato, recebimento de propostas e habilitação posterior, com recursos voltados a confirmar a regularidade do certame.

B

contratação emergencial por termo de referência, divulgação posterior do edital e julgamento por comissão permanente, com fixação de preço após a assinatura do contrato.

C

habilitação prévia e definitiva de todos os interessados, julgamento restrito ao menor preço, adjudicação e divulgação do edital após a fase recursal para ciência do mercado.

D

planejamento, divulgação do edital, recebimento de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal, adjudicação e homologação, conforme regras do edital.

E

julgamento por técnica e preço, negociação com todos os participantes, eliminação da fase recursal e assinatura do contrato como etapa de encerramento do processo.

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Q3848966

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848966 Direito Administrativo

Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o de menor preço ou maior retorno econômico.

B

o Poder Público adotará a concorrência como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

o Poder Público adotará o pregão como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o pregão.

E

o Poder Público adotará o menor preço ou o maior retorno econômico como modalidade licitatória, adotando-se o pregão como critério de julgamento.

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Q3847501

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847501 Direito Administrativo

Determinado município da Federação, conhecido por suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para a construção e gestão de um complexo de ecoturismo na orla marítima. O objetivo é atrair investimentos privados que possam oferecer serviços de hospedagem sustentável, trilhas ecológicas, restaurantes com produtos locais e atividades de lazer que respeitem o meio ambiente. A administração municipal, embora reconheça o potencial do projeto, não possui o conhecimento técnico aprofundado nem os recursos financeiros para elaborar um estudo de viabilidade completo.
Diante disso, com base na Lei n^o 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,

A

do procedimento de pré-qualificação.

B

do procedimento de manifestação privada.

C

do procedimento de manifestação de interesse.

D

da modalidade de contratação semi-integrada.

E

da modalidade de contratação turn-key.

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Q3847135

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |

Q3847135 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma sequência de fases que estruturam o processo de licitação, iniciando pela etapa preparatória e avançando pelas demais até sua conclusão formal. Assim sendo, segundo essa ordem, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a etapa final do processo licitatório.

A

Julgamento.

B

Habilitação.

C

Fase recursal.

D

Homologação.

E

Divulgação do edital.

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Q3847130

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |

Q3847130 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Em relação a essa definição, assinale a alternativa CORRETA que contenha o nome dessa modalidade

A

Concurso.

B

Pregão.

C

Leilão.

D

Diálogo competitivo.

E

Concorrência.

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Q3846917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |

Q3846917 Direito Administrativo

De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de serviços pretendem promover a adoção de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

B

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, a Modelagem da Informação da Construção (BIM) para os projetos de arquitetura, estruturas, hidráulica e elétrica como processo de integração mais avançado deverá ser a condição para participar da licitação, com o objetivo de diminuir custos, operações e orçamentos.

C

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotado o Sistema Geográfico de Informação, para desenvolvimento de estratégias de planejamento e o Desenho Auxiliado pelo Computador (CAD) integrado a Modelagem da Informação da Construção (BIM) para projetos ≥ 600 m² de área computável.

D

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM) e integração no sistema de cidades inteligentes através de ferramentas desenvolvidas pelo Sistema Geográfico de Informação (GIS), obrigatoriamente adotados pelas prefeituras de municípios com mais de 550 mil habitantes.

E

O uso do BIM é obrigatório desde 2020 para obra(s) de engenharia e arquitetura considerada(s) complexa(s), sob pena de nulidade no processo da licitação.

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Q3846848

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846848 Direito Administrativo

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3846507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Assistente Administrativo |

Q3846507 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos administrativos no processo licitatório, a autoridade superior poderá

A

revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

B

anular a licitação para saneamento de irregularidades.

C

revogar a licitação por motivo de ilegalidade insanável.

D

anular a licitação por motivo de fato superveniente.

E

revogar a licitação de ofício ou por provocação.

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Q3846506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Assistente Administrativo |

Q3846506 Direito Administrativo

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação conduzido por uma comissão de contratação onde o órgão contratante realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados com o propósito de elaborar opções que atendam às suas necessidades.
Após a divulgação das soluções viáveis e da definição dos critérios, o prazo para a apresentação das propostas finais não deverá ser inferior a

A

15 dias úteis.

B

25 dias úteis.

C

60 dias úteis.

D

35 dias úteis.

E

30 dias úteis.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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