Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 14

Q4219914

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219914 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

D

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.

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Q4219842

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219842 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

A

concorrência.

B

concurso.

C

leilão.

D

pregão.

E

diálogo competitivo.

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Q4219841

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219841 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, consiste em uma hipótese de dispensa de licitação a

A

contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha pela Administração.

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Q4219802

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219802 Direito Administrativo

À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.

B

A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.

C

A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.

D

O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

E

As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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Q4219800

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219800 Direito Administrativo

A contratação direta ocupa posição singular nas compras governamentais, gerando tensões entre o dever de eficiência e a necessidade não apenas de controle, mas de se assegurar o privilégio à competitividade, princípio expresso na Lei nº 14.133/2021. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição.

B

A inexigibilidade de licitação é adequada à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

C

O rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

D

A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação, desde que tenha havido, ao menos, uma repetição do certame.

E

A inexigibilidade aplica‑se às contratações de pequeno valor, abaixo dos limites legais.

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Q4219799

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219799 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de licitações estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A nova Lei de Licitações manteve a modalidade de tomada de preços.

B

O leilão é a modalidade adequada para a contratação de serviços comuns de engenharia.

C

A combinação de modalidades é admitida, desde que seja prevista em edital.

D

O concurso é a modalidade licitatória para os provimentos de cargos de empregos públicos.

E

Os bens inservíveis devem ser alienados por meio de leilão.

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Q4219798

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219798 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ‑V) realizou licitação para a contratação de serviços de limpeza para sua sede. Durante a fase de habilitação do certame, porém, foi constatado que uma das empresas licitantes apresentou atestado de capacidade técnica falso.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

A modalidade da licitação é, obrigatoriamente, a concorrência.

B

É imprescindível que a fase de habilitação suceda a fase de lances.

C

É ilícito exigir a apresentação de profissional, devidamente registrado em conselho profissional competente.

D

Decidida a inabilitação, a licitante deverá manifestar a intenção de recorrer imediatamente, sob pena de preclusão.

E

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não é cabível no caso.

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Q4219764

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219764 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – reorganizou as modalidades de licitações, estabelecendo vedação à criação de novas modalidades pela Administração ou mesmo a combinação das modalidades existentes. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta as modalidades de licitação previstas em Lei.

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

B

pregão, tomada de preços, convite, leilão e diálogo competitivo

C

concorrência, convite, pregão, consulta e leilão

D

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

E

pregão, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão

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Q4219671

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219671 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer quando presentes os requisitos previstos em lei, devendo ser devidamente motivada, instruída com pesquisa de preços e demonstração de que não houve fracionamento indevido da despesa.

B

A locação de equipamentos é vedada por dispensa de licitação, devendo ser precedida obrigatoriamente de pregão eletrônico.

C

Nas hipóteses de dispensa em razão do valor, a Administração está dispensada da realização de pesquisa de preços e da formalização do processo administrativo.

D

Sempre que o objeto for classificado como serviço comum, a Administração poderá optar livremente entre realizar licitação ou contratar diretamente por dispensa.

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Q4219434

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval |

Q4219434 Direito Administrativo

Para aquisição de um equipamento de uso comum para o laboratório do IFCE, padronizado e com especificações usuais de mercado, o procedimento mais adequado é

A

dispensa automática de licitação.

B

pregão, na forma eletrônica.

C

concorrência, independentemente do valor.

D

concurso.

E

diálogo competitivo.

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Q4219220

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219220 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, que disciplina as modalidades de licitação aplicáveis às obras públicas, assinale a afirmativa correta.

A

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de obras públicas, independentemente de sua natureza comum ou especial.

B

O concurso é a modalidade usada para contratação direta de empresas de engenharia para execução de obras públicas de grande porte.

C

A concorrência é usada apenas para contratações de pequeno valor, sendo dispensada em obras de grande vulto ou alta complexidade técnica.

D

A concorrência é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, quando não se trata de bens e serviços comuns.

E

O leilão é a modalidade mais adequada para a contratação de obras públicas, pois permite maior competitividade entre os interessados na execução do objeto.

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Q4219219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção que, no contexto de obras públicas relaciona, corretamente, o conceito de obrigatoriedade de licitação com as hipóteses de dispensa, inexigibilidade e vedação.

A

A licitação é obrigatória em todos os casos, sendo proibida qualquer forma de contratação direta, inclusive nas hipóteses de inviabilidade de competição ou situações emergenciais devidamente comprovadas.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação são hipóteses idênticas, ambas caracterizadas pela obrigatoriedade de realização do certame, salvo decisão discricionária da autoridade administrativa.

C

A licitação é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída por contratação direta sempre que houver justificativa de interesse público, independentemente de previsão legal específica.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre fornecedores, enquanto a dispensa se aplica apenas a situações em que a Administração não deseja realizar o procedimento licitatório.

E

A licitação é obrigatória como regra, admitindo-se a contratação direta apenas nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, sendo vedada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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Q4219218

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219218 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, analise a situação hipotética a seguir.
Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estruturar a licitação com base em critérios que assegurem não apenas a proposta mais vantajosa economicamente, mas também a observância de padrões de sustentabilidade, inovação e integridade.
Nesse contexto, à luz do conceito, finalidade e princípios das licitações públicas, assinale a opção que expressa, corretamente, a interpretação sistemática e contemporânea da Lei.

A

A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de critérios subjetivos como sustentabilidade ou inovação, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

B

A finalidade da licitação restringe-se à garantia da isonomia entre os licitantes, não sendo admissível a incorporação de critérios relacionados ao desenvolvimento nacional sustentável ou à promoção da inovação tecnológica.

C

A licitação, tem por finalidade assegurar a proposta mais vantajosa, podendo incorporar critérios de sustentabilidade, inovação e integridade, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, planejamento e julgamento objetivo.

D

O princípio do julgamento objetivo impede a Administração Pública de adotar critérios técnicos e qualitativos complexos, devendo a escolha recair sempre sobre parâmetros exclusivamente quantitativos e mensuráveis.

E

A licitação deve priorizar a celeridade procedimental em detrimento da análise técnica aprofundada, mesmo que isso comprometa a obtenção da proposta que melhor considera as questões ambientais.

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Q4219036

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps |

Q4219036 Direito Administrativo

No que tange às contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de TI, a Administração poderá definir o objeto da licitação com base exclusiva em marca ou modelo específico, desde que isso facilite a padronização tecnológica da organização.

II. O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação que pode ser aplicada em projetos de TI que envolvam inovação tecnológica ou quando a Administração não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.

III. A contratação de soluções de TI deverá priorizar, sempre que possível, especificações baseadas em desempenho ou requisitos funcionais, evitando restrições indevidas à competitividade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III.

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Q4218809

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218809 Direito Administrativo

A possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação ou inexigibilidade, está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e é permitida para todas as seguintes situações, EXCETO

A

contratação justificada de artista ou palestrante consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada para apresentação em evento promovido pela instituição.

B

aquisição de materiais e equipamentos padronizados e amplamente comercializados, com diversos fornecedores aptos a apresentar propostas competitivas.

C

contratação emergencial ou em situação de calamidade, destinada a evitar paralisação de serviço essencial diante de risco concreto e imediato.

D

contratação de fornecedor exclusivo de bens ou serviços cuja exclusividade esteja formalmente comprovada.

E

contratação de serviço técnico especializado de natureza singular com profissional de notória especialização, desde que demonstrada a inviabilidade de competição.

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Q4218808

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218808 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que

A

a ausência de designação formal de fiscal por parte da administração institucional superior invalida automaticamente o contrato administrativo celebrado, e é passível de multa em favor da contratada.

B

o servidor fiscal do contrato responderá legalmente e objetivamente por qualquer inadimplemento da contratada, independentemente de culpa direta ou inobservância às condições contratuais.

C

a administração do órgão contratante deve obrigatoriamente designar formalmente agente público para atuar na fiscalização da execução contratual, podendo contar com apoio de terceiros.

D

a fiscalização contratual e as responsabilidades do fiscal designado encerram-se com a assinatura do termo de adjudicação do objeto contratado, isentando-o de qualquer obrigação legal.

E

a fiscalização contratual é atribuição exclusiva da assessoria jurídica do órgão contratante ou de representante da procuradoria indicado pela advocacia geral da união, no caso de instituição da esfera federal.

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Q4218807

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218807 Direito Administrativo

Um servidor é requisitado pela administração superior para que inicie um processo licitatório visando à aquisição de materiais e equipamentos de laboratório, seguindo as fases sequenciais destinadas a assegurar a seleção de uma proposta adequada e que gere o resultado de contratação mais vantajoso para sua instituição. Nesse sentido, de acordo com a ordem legal padrão prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a sequência correta que deve ser observada e cumprida pelo servidor nas fases da licitação é:

A

Planejamento da contratação → Autorização da administração superior → Habilitação → Julgamento → Recursos → Adjudicação → Homologação.

B

Estudo técnico preliminar → Termo de referência → Julgamento → Habilitação → Homologação → Adjudicação → Recursal.

C

Preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação.

D

Termo de referência → Autorização da administração superior → Publicação do edital → Habilitação → Julgamento → Recursal → Homologação.

E

Preparatória → Divulgação do edital → Julgamento → Habilitação → Homologação → Recursal → Adjudicação.

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Q4218355

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218355 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta procedimentos auxiliares que visam aprimorar o processo licitatório.
Nesse contexto, considere que o gestor de compras de uma Prefeitura do interior do Espírito Santo conduzia dois processos de contratação distintos. No primeiro, realizou um procedimento seletivo destinado à análise das condições de habilitação dos interessados, antes de iniciar a licitação. No segundo, optou por registrar formalmente os preços de determinados bens para atender contratações futuras, sem a necessidade de nova licitação a cada aquisição.
Com base na referida lei, esses procedimentos correspondem, respectivamente, a

A

pré-qualificação e credenciamento.

B

credenciamento e registro cadastral.

C

pré-qualificação e sistema de registro de preços.

D

registro cadastral e sistema de registro de preços.

E

procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral.

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Q4218354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218354 Direito Administrativo

Um gestor público federal, ao planejar diversas contratações para o próximo exercício, precisou verificar, para diferentes tipos de contrato, os prazos máximos de vigência previstos na Lei nº 14.133/2021.

Sobre o tema, com base no disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos que geram receita para a Administração ou de eficiência poderão ter vigência máxima de vinte anos.

B

Os contratos de serviços essenciais, como fornecimento de água, energia e correios, terão vigência máxima de dez anos.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de cinco anos.

D

Os contratos, com operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, poderão ter vigência máxima de quinze anos.

E

Os contratos com origem em dispensa de licitação nas áreas de inovação e transferência de tecnologia de defesa poderão ter vigência máxima de vinte e cinco anos.

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Q4218353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218353 Direito Administrativo

Uma Prefeitura, diante das condições específicas de um projeto, decidiu usar o Diálogo Competitivo, nova modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, para a contratação de uma obra pública.

Sobre essa modalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Inviabiliza a adoção de critérios de pré-seleção de licitantes previstos em edital.

B

É cabível em contratações que visem a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

C

Deve ser conduzida por agente de contratação que não pertença ao quadro permanente da Administração.

D

É usada quando as especificações técnicas podem ser definidas pela Administração, previamente ao processo.

E

Aplica-se quando a necessidade da Administração pode ser satisfeita por meio de soluções disponíveis no mercado.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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