Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 14

Q4339057

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339057 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração de determinado Município iniciou os estudos para contratação de solução tecnológica destinada à integração de seus sistemas administrativos. Durante a fase preparatória, surgiram divergências entre os setores requisitante, técnico e de contratações. Um dos servidores sustentou que o estudo técnico preliminar seria documento meramente formal, elaborado depois da escolha definitiva da solução. Outro afirmou que a fase preparatória deve examinar a necessidade administrativa antes de consolidar a solução a ser contratada. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.
IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4338972

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338972 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que informa corretamente, via de regra, ressalvadas as exceções legais, a ordem sequencial que deve ser observada das fases do processo licitatório:

A

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; homologação.

B

De divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; homologação.

C

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; homologação.

D

De divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; homologação.

E

De divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; preparatória; de julgamento; recursal; homologação.

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Q4338971

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338971 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Arlindo foi designado para preparar um documento, relativo a uma licitação promovida pela Secretaria em que trabalha, que contenha, dentre outros pontos, os requisitos da contratação, os critérios de medição e de pagamento, bem como o modelo de gestão do contrato, que descreva como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o documento em que Arlindo está trabalhando é o(a):

A

Termo de referência.

B

Anteprojeto.

C

Parecer de sondagem.

D

Projeto básico.

E

Matriz de riscos.

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Q4338771

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338771 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que

A

é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, necessário à caracterização do interesse público envolvido e à constatação de que o objeto do certame constitui a melhor solução para a respectiva necessidade pública.

B

deverá ser sigiloso e mantido em acesso restrito pelos servidores públicos responsáveis pelas contratações, a fim de impedir que possíveis licitantes realizem acertos prévios em detrimento da competitividade dos certames.

C

poderá de ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo a partir de documentos formalização de demandas, tendo como objetivos a racionalização das contratações públicas, a garantia do alinhamento com o planejamento estratégico do ente etc.

D

tem por objetivo permitir que os potenciais licitantes se preparem para participar de certames com antecedência maior do que a possibilitada pelos exíguos prazos dos instrumentos convocatórios, com vistas à elevação da qualidade geral dos bens e serviços ofertados à Administração.

E

é de elaboração obrigatória, devendo a fase preparatória das licitações compatibilizar-se necessariamente com ele, sob pena de caracterização de ilegalidade da contratação, além de ter de constar como anexo obrigatório da lei orçamentária anual.

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Q4338762

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar:

A

A doação de bens imóveis não prescinde de autorização legislativa e é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública e para entidades privadas sem fins lucrativos que desempenhem atividade de interesse social.

B

A venda de bem imóvel a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, dá-se com dispensa de autorização legislativa e de licitação.

C

A venda de bens imóveis da Administração direta demanda licitação na modalidade leilão e autorização legislativa, dispensada esta última no caso de bens pertencentes às autarquias e às fundações.

D

Na venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

E

A permuta de bem imóvel por outro que atenda às finalidades precípuas da Administração é admitida desde que a diferença apurada não ultrapasse o dobro do valor do imóvel que será ofertado, segundo avaliação prévia.

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Q4338761

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338761 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas:

I. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, tendo prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço, sendo vedada sua aplicação às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
III. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, sendo de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados da divulgação do edital, o prazo mínimo para apresentação de propostas quando o regime de execução for o de contratação integrada ou semi-integrada.
IV. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, sendo conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4338699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338699 Direito Administrativo

Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

O sistema de registro de preços admite a fixação de preços diferentes, quando o objeto for entregue em locais distintos.

Certo

Errado

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Q4338698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338698 Direito Administrativo

Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Configura hipótese legal de dispensa de licitação a contratação de empresas de notória especialização para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, concernentes a obras e serviços de engenharia.

Certo

Errado

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Q4338200

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338200 Direito Administrativo

A dispensa de licitação na área de saúde pode ocorrer na seguinte situação:

A

se estiver diante das novas hipóteses trazidas pela Lei no 15.471, de 20 de julho de 2026, a qual altera a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021

B

houver fundado receio de que a demora na contratação gere prejuízos a pessoas com deficiência e a instituições de combate ao câncer de pulmão

C

faltar medicamento para o tratamento específico de câncer de mama e de próstata, os mais letais e de maior incidência no país

D

for indispensável a compra de seringas plásticas para doação a pessoas dependentes químicas

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Q4338199

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338199 Direito Administrativo

Na seguinte hipótese, é dispensável a licitação pública:

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

B

contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças mentais laborais, assim definidas pelo Ministério da Saúde

C

contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação e ao desenvolvimento de universidades privadas, exclusivamente nas áreas de medicina, direito, engenharia e inteligência artificial

D

contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional, ainda que com fins lucrativos

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Q4337047

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Obras e Serviços de Engenharia |

Q4337047 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Engenharia iniciouaexecuçãodeumcontratoparaaquisição deequipamentos de informática. Durante a fiscalização, o servidor responsável percebeu que parte dos produtos entregues não atendia às especificações técnicas do edital. Embora o fornecedor alegasse que a substituição causaria atraso no cronograma, o gestor solicitou ao assistente administrativo orientação sobre o procedimento adequado, conforme a nova legislação de licitações. Dessa forma, de acordo com a Lei n.°14.133/2021, o servidor deverá:

A

aceitar os produtos, porque o contrato já foi assinad

B

registrar a ocorrência e aplicar as medidas previstas no contrato

C

solicitar a substituição conforme fiscalização contratual e normas legais

D

suspender definitivamente o fornecedor sem processo administrativo formal

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Q4337026

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337026 Direito Administrativo

A Prefeitura da Cidade de XYZ realizou, com empresa particular, contrato administrativo decorrente de processo licitatório para a construção de um novo hospital. De acordo com Art. 121 da Lei n.º 14.133/2021, será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desse contrato o(a):

A

empresa contratada

B

Ministério do trabalho

C

Prefeitura da Cidade de XYZ

D

empregado da empresa contratada

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Q4336461

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Setor de Esportes, cultura e Lazer |

Q4336461 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de recusa para assinatura do termo de contrato pelo licitante vencedor do certame, a convocação por parte da administração pública dos licitantes remanescente, mantendo as condições propostas pelo licitante vencedor, será:

A

vetada

B

facultativa

C

obrigatória

D

compulsória

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Q4335562

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335562 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Domingos Martins, com o objetivo de organizar suas demandas internas e garantir a continuidade dos serviços legislativos, planeja as seguintes ações administrativas; analise-as.

I. Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, de uma empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria administrativa.
II. Formalização de um contrato para o fornecimento contínuo de materiais de consumo administrativo com prazo de duração de cinco anos, sob a justificativa de maior vantagem econômica e disponibilidade orçamentária.
III. Instituição, mediante ato do Presidente da Câmara, de uma nova modalidade licitatória denominada “Seleção Simplificada Legislativa”, destinada exclusivamente à aquisição de bens de pequeno valor para o suporte das sessões plenárias.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está em conformidade com a referida norma o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4335524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335524 Direito Administrativo

Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro projeto está correto, pois a carta-convite permanece aplicável para compras ordinárias no âmbito dos órgãos legislativos federais.

B

O segundo projeto apresenta viabilidade jurídica, visto que a tomada de preços é admitida para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

C

Os três projetos são válidos no ordenamento atual, dado que as normas gerais asseguram flexibilidade na escolha procedimental pela Mesa Diretora.

D

O terceiro projeto é juridicamente viável, tendo em vista que o rol legal de modalidades admite o diálogo competitivo e não contempla a carta-convite ou a tomada de preços.

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Q4335201

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335201 Direito Administrativo

No contexto do planejamento da contratação Pública, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos administrativos, o documento que materializa a primeira etapa do planejamento, caracterizando o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido, serve de base para os demais atos administrativos do certame. Esse documento fundamental recebe o nome de:

A

Ata de Licitação

B

Termo de Referência

C

Estudo Técnico Preliminar

D

Projeto Básico da Contratação

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Q4335200

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335200 Direito Administrativo

O processo licitatório, no âmbito da Administração Pública, é estruturado em fases sequenciais que visam a garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a justa competição. Além disso, todo o procedimento deve ser norteado por princípios fundamentais expressos na legislação. A fase da licitação em que ocorre a verificação dos documentos de habilitação dos licitantes e o princípio que impede a imposição de condições que restrinjam o caráter competitivo do certame são denominados:

A

Julgamento e Isenção

B

Habilitação e Legalidade

C

Habilitação e Competitividade

D

Habilitação e Igualdade de condições

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Q4335199

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335199 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação pública, determinado órgão da Administração pública de Araçás identificou a necessidade de aquisição de equipamentos de informática. Antes da publicação do edital, a equipe responsável elaborou estudos técnicos preliminares e definiu os requisitos da contratação, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Com base no contexto apresentado, pode-se afirmar que o(a):

A

fiscalização contratual é atividade facultativa, podendo ser dispensada quando o contrato envolver objeto de baixa complexidade técnica

B

planejamento para a contratação pública constitui etapa preparatória destinada a identificar a necessidade administrativa e subsidiar a futura licitação

C

fase de planejamento limita-se à estimativa de preços, sendo vedada a realização de estudos técnicos preliminares ou a análise prévia dos riscos relacionados à futura contratação

D

princípio da competitividade autoriza a Administração a estabelecer exigências restritivas sem justificativa técnica, desde que voltadas à obtenção da proposta mais vantajosa

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Q4334734

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334734 Direito Administrativo

Em razão do crescimento populacional, a Prefeitura de Araçás (BA) incluiu, em seu plano de investimentos, a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). Após a conclusão dos estudos técnicos preliminares e da elaboração do projeto, a Administração decidiu iniciar o procedimento licitatório para a contratação da execução da obra, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. A modalidade de licitação prevista na referida Lei para a contratação dessa obra é o(a):

A

convite

B

concurso

C

concorrência

D

tomada de preços

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Q4334426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4334426 Direito Administrativo

Acerca das garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos previstos na Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os percentuais exigíveis sofrem variações de acordo com a complexidade técnica, os riscos envolvidos e о vulto do objeto contratado. No caso específico de contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pode ser exigida em um percentual máximo, relativo ao valor inicial do contrato, equivalente a:

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

30% (trinta por cento).

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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