Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.737 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202307
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) procurou padronizar as contratações
públicas. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202144
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma sobre o recebimento do objeto contratual
na legislação de licitações e contratos administrativos
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recebimento provisório do objeto contratual ocorre após a execução, em caráter preliminar, para verificação da conformidade com as especificações.
( ) O recebimento definitivo deve ser precedido de vistoria e aceitação formal pela Administração, confirmando que o objeto atende às condições pactuadas.
( ) O recebimento provisório dispensa qualquer conferência técnica, bastando a entrega física do objeto.
( ) O recebimento definitivo pode ser realizado sem termo circunstanciado, mesmo em contratos de grande vulto ou complexidade.
( ) O recebimento provisório do objeto contratual ocorre após a execução, em caráter preliminar, para verificação da conformidade com as especificações.
( ) O recebimento definitivo deve ser precedido de vistoria e aceitação formal pela Administração, confirmando que o objeto atende às condições pactuadas.
( ) O recebimento provisório dispensa qualquer conferência técnica, bastando a entrega física do objeto.
( ) O recebimento definitivo pode ser realizado sem termo circunstanciado, mesmo em contratos de grande vulto ou complexidade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202142
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202141
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, segundo o art.
117, os contratos administrativos devem observar
regras específicas quanto à sua execução e
fiscalização. Sendo assim, assinale a alternativa que
não está em conformidade com essas disposições.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202140
Direito Administrativo
No âmbito das licitações públicas, os órgãos de
registro cadastral constituem instrumentos
auxiliares que podem ser utilizados pela
Administração para organizar e simplificar a
habilitação dos licitantes. Qual é a característica que
melhor define sua finalidade e aplicação?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202138
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta. Os serviços técnicos profissionais
especializados são contratações que exigem maior
rigor por parte da Administração, pois envolvem
atividades intelectuais de natureza singular, como
consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão,
gerenciamento e elaboração de projetos. Nessas
situações, a escolha do prestador deve observar
critérios objetivos, como a comprovação de
experiência reconhecida, desempenho anterior ou
publicações relevantes, de modo a garantir a
qualidade e a credibilidade do serviço.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202137
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de
licitações, a execução do contrato poderá ser
suspensa em quais hipóteses específicas,
devidamente fundamentadas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202136
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, que
trata de licitações, a habilitação é etapa essencial do
procedimento licitatório, destinada a verificar a
capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico - financeira dos licitantes, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202135
Direito Administrativo
No processo licitatório estabelecido na Lei nº
14.133/2021 e alterações, quando do julgamento das
propostas, a Administração deve observar critérios
objetivos previamente definidos no edital. Qual
desses critérios considerará, entre outros fatores, o
ciclo de vida do objeto licitado?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202133
Direito Administrativo
O credenciamento, como instituto de contratação
direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e
alterações, é utilizado pela Administração Pública
para ampliar a rede de prestadores de serviços ou
fornecedores em condições previamente
estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se
confunde com modalidade de licitação, mas que
integra o regime jurídico das contratações
públicas. Considerando essas características,
assinale a alternativa que não corresponde ao
credenciamento.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202132
Direito Administrativo
Um órgão público aderiu a ata de registro de preços
firmada por outro ente federado para aquisição de
materiais. Após o uso intensivo, o órgão verificou que
os preços registrados não mais refletiam o mercado e
que a quantidade prevista na ata foi ultrapassada.
Sendo assim, assinale a alternativa que reflete a
realidade normativa do sistema de registro de preços
e da Lei nº 14.133/2021 e alterações.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202129
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende contratar, por
meio de procedimento licitatório, a aquisição de
materiais de escritório padronizados e de fácil
especificação técnica. Considerando as modalidades
de licitação e a disciplina do pregão, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202128
Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos está sujeita
à observância das normas fiscais e orçamentárias. A
inexecução fiscal, caracterizada pelo
descumprimento de obrigações tributárias ou
previdenciárias pelo contratado, pode gerar
consequências relevantes para a continuidade
contratual e para a responsabilização da
Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses
de sanções e rescisão, enquanto a Lei de
Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de
controle e regularidade fiscal como condição para a
execução contratual. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202125
Direito Administrativo
O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei
nº 14.133/2021, destinada à aquisição de bens e
serviços comuns, caracterizada pela disputa de
lances sucessivos. Considerando os aspectos legais,
assinale a alternativa que corresponde à realidade
normativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202124
Direito Administrativo
Os serviços técnicos profissionais especializados
possuem natureza intelectual e exigem da
Administração critérios de escolha que assegurem
qualidade técnica e compatibilidade com o interesse
público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que
a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de
licitação, especialmente quando a singularidade do
objeto e a notória especialização do contratado
tornam inviável a competição. Considerando esses
aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa
que corresponde à realidade normativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202123
Direito Administrativo
A formalização dos contratos administrativos é etapa
essencial que garante segurança jurídica,
transparência e vinculação ao instrumento
convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece
requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de
cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação
resumida do instrumento. Além disso, a Constituição
Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam
a necessidade de previsão orçamentária e respeito
aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo
assim, considerando os aspectos legais e
doutrinários, assinale a alternativa correta que
condiz com a realidade legal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202122
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202121
Direito Administrativo
Considerando o disposto na legislação a seguir e na
prática administrativa, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta. O órgão de registro
cadastral é a unidade administrativa responsável por
organizar e manter atualizado o cadastro de
fornecedores, permitindo que empresas interessadas
participem de licitações de forma mais ágil e
transparente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina sua
atuação, estabelecendo regras para inscrição,
atualização e utilização dos dados cadastrais.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202119
Direito Administrativo
Sobre Registro de Preços, relacione as colunas e
assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).
( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.
1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).
( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202116
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
O tema refere-se aos contratos administrativos,
especificamente quanto aos recursos e
representações da legislação de licitações e contratos:
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente.
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente.
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