Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 16

Q4210863

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Engenheiro Civil |

Q4210863 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece, como regra geral, vedação à execução de obras e serviços de engenharia sem determinado documento técnico. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse documento.

A

Projeto Executivo.

B

Anteprojeto.

C

Projeto Básico.

D

Estudo Técnico Preliminar (ETP).

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Q4210861

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |

Q4210861 Direito Administrativo

José Carlos realizou um treinamento na entidade em que trabalha visando capacitar os servidores em relação a contratações públicas, tomando como base a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as previsões da Lei, a orientação correta que deverá ser dada aos servidores sobre o tema é a de que:

A

O processo de licitação observará, nessa sequência, as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; e de homologação.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitindo-se a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

C

A fase de julgamento recursal, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá anteceder a fase de habilitação.

D

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

E

Na hipótese de licitação sob a forma eletrônica, a sessão de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

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Q4210255

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210255 Direito Administrativo

A Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 será aplicada na: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratação de servidores temporários.

C

Compra, inclusive por encomenda.

D

Locação.

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Q4210132

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210132 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

Revoga a dispensa e a inexigibilidade de licitação;

B

Incorpora e cria novas modalidades de licitação;

C

Não abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública;

D

Autoriza a Administração Pública a decidir segui-la ou fazer aquisições conforme sua vontade.

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Q4209823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209823 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:

I. Eficácia.

II. Segregação de funções.

III. Celeridade.

IV. Competitividade.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4209822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209822 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:

I. Dispensa de licitação.

II. Inexigibilidade de licitação.

III. Pré-qualificação de licitação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4209821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209821 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

São modalidades de licitações previstas na referida Lei, EXCETO:

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Pregão.

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Q4209820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209820 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do art. 62 da referida Lei, a fase de habilitação visa a identificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se nos seguintes requisitos:
I. Habilitação jurídica.
II. Qualificação técnica.
III. Qualificação fiscal, social e trabalhista.
IV. Qualificação econômico-financeira.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4209756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209756 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aplicação das sanções, será considerado implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

B

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

C

Na aplicação de sanção que resulte em impedimento de licitar e contratar ou resulte na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias úteis, contado da data de sua intimação.

D

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

E

A prescrição punitiva ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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Q4209746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209746 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos do processo licitatório.

B

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

C

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

E

Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

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Q4209243

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209243 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê, de forma expressa, as cláusulas necessárias que devem conter em todo contrato administrativo. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o que uma cláusula necessária deve estabelecer.

A

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, 1/3 das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

B

O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

C

Amatriz de risco, em todos os casos.

D

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, mesmo quando não exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

E

O crédito pelo qual correrá a despesa, mesmo que ainda não haja a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Q4209049

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209049 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estas modalidades de licitação têm em comum a utilização dos critérios de julgamento do maior desconto e menor preço. Com base nisso, é CORRETO afirmar que se trata de:

A

Concurso e concorrência.

B

Leilão e concurso.

C

Concorrência e pregão.

D

Diálogo competitivo e concorrência.

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Q4207604

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207604 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações – 14.133 de 01.04.21 se aplica, EXCETO:

A

Nas alienações e Concessões de direito real de uso de bens;

B

Nas contratações de servidores temporários;

C

Nas locações;

D

Nas Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q4207582

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207582 Direito Administrativo

Nos termos do art. 94, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de contratações diretas, o prazo para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, após a assinatura do contrato, é de ____ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

5

C

7

D

10

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Q4207581

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207581 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Celebração de contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Compra, inclusive por encomenda.

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Q4206738

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206738 Direito Administrativo

Em uma cidade do interior, o Prefeito recebe uma citação. É uma demanda complexa, envolvendo a rescisão de um contrato administrativo de concessão dos serviços de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica, com possíveis consequências financeiras e relativas à própria prestação de serviços bastante sérias. O único procurador municipal não se sente seguro para a defesa, sugerindo contratar um advogado especializado. Com base na hipótese acima e considerando o disposto na Lei de Licitações, é correto afirmar que:

A

Ante o início do decurso do prazo para resposta e a gravidade da questão, o Prefeito imediatamente se dirige à cidade vizinha, maior, e lá faz a contratação direta dos serviços de advocacia de um escritório local, considerando caracterizada a urgência para atendimento a situação que pode causar prejuízo e/ou comprometer a continuidade dos serviços públicos de iluminação e a segurança dos cidadãos.

B

Com fundamento em parecer do Procurador do Município, que indicava um advogado com notório conhecimento da área, justificando essa circunstância, a importância da contratação e o valor dos honorários, o Prefeito faz sua contratação direta, divulgando-a no sítio eletrônico da Municipalidade.

C

Considerada a urgência na contratação e a gravidade das possíveis consequências, o Prefeito efetua a contratação direta de advogado, demonstrando sua notória especialização e que o valor não supera o limite de R$ 50.000,00, fixado para a hipótese de dispensa de licitação (artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021).

D

O Prefeito contrata o advogado externo regular e diretamente, mas ele, apesar de sua qualificação técnica devidamente demonstrada, não atua com a diligência esperada e a demanda é julgada procedente, causando expressivo prejuízo financeiro, fazendo com que tanto o Prefeito como o advogado respondam solidariamente pelo dano ao Erário e fiquem ainda sujeitos a outras sanções.

E

No caso, o Prefeito não pode efetuar a contratação direta porque a situação de urgência deve ser considerada como ‘fabricada’, uma vez que era possível saber da iminência da demanda pelo curso das negociações entre a empresa e a Municipalidade e, portanto, seria possível realizar certame para a contratação de advogado.

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Q4206735

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206735 Direito Administrativo

A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.

Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:

A

a interrupção do fornecimento dos itens essenciais caracteriza a infração de inexecução parcial simples, porquanto a empresa permaneceu fornecendo regularmente os demais itens contratados. Por essa razão, aplicável apenas a sanção de advertência, sem prejuízo da cumulação com multa.

B

caso a sanção aplicada à Alfa Ltda. seja o impedimento de licitar e contratar, seus efeitos ficarão restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado a que pertence a autarquia. Ademais, admite-se o pedido de reabilitação somente após três anos de sua aplicação, desde que a empresa comprove, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

C

na hipótese de a conduta amparar a aplicação da declaração de inidoneidade, a decisão deverá ser precedida de análise jurídica e a competência para a sua imposição, por se tratar de autarquia estadual, será exclusiva do Secretário de Estado da Saúde, a quem caberá, assegurada a prévia e ampla defesa da empresa contratada, proferir o julgamento e aplicar a penalidade.

D

a declaração de inidoneidade, por consistir na sanção mais severa do regime licitatório, irradia efeitos para toda a Administração Pública nacional. Consequentemente, a superveniência dessa sanção atinge a exigência de manutenção das condições de habilitação da empresa, impondo que os demais entes federativos providenciem a rescisão dos eventuais contratos administrativos já em curso firmados com Alfa Ltda.

E

na dosimetria, a autoridade considerará, entre os fatores legalmente previstos, a eventual implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pela Alfa Ltda., que atua como circunstância atenuante independentemente do porte do contrato mas não constitui condição de reabilitação da empresa, exigível apenas nas infrações de declaração ou documentação falsa ou de ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.

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Q4206330

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206330 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(_) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.

(_) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.

(_) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.

O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(V); (V); (F); (F).

B

(F); (F); (F); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q4206316

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206316 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, EXCETO:

A

Credenciamento;

B

Convênios;

C

Sistema de registro de preços

D

Registro cadastral.

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Q4206005

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206005 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará uma sequência padrão de fases. Porém, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação, qual fase do processo licitatório poderá ser antecipada, antecedendo as fases de apresentação de propostas e de julgamento?

A

Adjudicação.

B

Recursos.

C

Habilitação.

D

Credenciamento.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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