Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 16

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |

Q4321152 Direito Administrativo

No curso de uma licitação realizada sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável verificou que determinado licitante deixou de apresentar documento exigido para habilitação. Antes da inabilitação, o agente de contratação permitiu que fosse apresentada documentação complementar destinada exclusivamente a esclarecer informação já constante dos documentos originalmente apresentados.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa conduta é:

A

Vedada, pois qualquer complementação documental viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

Incompatível com o princípio da legalidade, ainda que prevista no edital.

C

Obrigatória em toda e qualquer hipótese de ausência documental.

D

Permitida apenas quando houver recurso administrativo interposto.

E

Admitida, desde que não resulte na apresentação de documento novo destinado a suprir requisito inexistente na data da habilitação.

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Q4320515

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320515 Direito Administrativo

A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320231

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320231 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, em seu Art. 2º, incisos, estabelece que esta Lei se aplica a

A

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por e-commerce; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

I - Alienação e concessão de direito real de uso de imagem; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

I - Alienação e concessão de direito real de uso de imagem; II - compra, inclusive por e-commerce; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q4320230

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320230 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, em seu Art. 5º, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que, na aplicação desta Lei, serão observados os princípios

A

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação racial, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

B

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

C

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

D

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação racial, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celebridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

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Q4320229

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320229 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua Seção II - Das Modalidades de Licitação, em seu Art. 30, estabelece que o concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará

A

I - A qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

I - A qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de execução do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

C

I - A quantificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

I - A quantificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de execução do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

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Q4320228

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320228 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES, em sua Seção I - Dos Procedimentos Auxiliares, em seu Art. 78, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei

A

I- Credenciamento; II – qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro recursal. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

B

I- Credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

C

I- Pré-credenciamento; II – pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

D

I- Pré-credenciamento; II - qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro recursal. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

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Q4320227

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |

Q4320227 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, em seu Art. 182, estabelece que o Poder Executivo atualizara, a cada dia 1º de janeiro,

A

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

B

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

C

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

D

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

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Q4320181

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320181 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, Art. 3º, estabelece que não se subordinam ao regime desta Lei

A

I - Contratos que tenham por objeto operação de câmbio, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente fiduciário e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

B

I - Contratos que tenham por objeto operação de câmbio, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

C

I - Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

D

I - Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente fiduciário e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q4320180

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320180 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES, em seu Art. 6º, incisos VII e VIII, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se

A

contratado: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratante: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

contratante: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratado: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

D

contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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Q4320179

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320179 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua Seção II - Das Modalidades de Licitação, em seu Art. 28, estabelece que são modalidades de licitação

A

I - pregão; II - competência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

B

I - pregão; II - competência; III - recurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

C

I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

D

I - pregão; II - concorrência; III - recurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

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Q4320178

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320178 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua Seção III - Dos Critérios de Julgamento, em seu Art. 33, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

A

I - maior preço; II - menor desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.

B

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.

C

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - menor lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.

D

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - menor lance, no caso de leilão; VI - menor retorno econômico.

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Q4320177

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320177 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, em seu CAPÍTULO III - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES, em seu Art. 173, estabelece que

A

os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

B

os tribunais de justiça deverão, por meio de suas escolas do judiciário, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

C

os tribunais regionais deverão, por meio de suas escolas por região, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

D

os tribunais superiores deverão, por meio de suas escolas do legislativo, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

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Q4319916

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319916 Direito Administrativo

Determinado órgão estadual pretende contratar uma empresa para a execução de obra pública de grande porte, envolvendo engenharia especializada, com múltiplas etapas técnicas e necessidade de ampla participação de empresas do setor. O procedimento exige divulgação prévia, possibilidade de habilitação de interessados e julgamento baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. À luz da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada ao caso é:

A

Leilão, considerando a possibilidade de disputa pública entre interessados para execução de obras e serviços.

B

Concurso, pois envolve atividade de natureza predominantemente intelectual e seleção baseada em critérios técnicos.

C

Pregão, em razão da necessidade de obtenção do menor preço e da ampliação da competitividade entre fornecedores.

D

Concorrência, por se tratar de contratação de objeto de maior complexidade e ampla competitividade entre interessados.

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Q4318920

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318920 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reorganizou as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. Analise as afirmativas a seguir.

I.A tomada de preços permanece prevista como modalidade de licitação na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
II.O convite é a modalidade destinada às contratações de maior vulto econômico previstas na referida lei.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação de objetos que envolvam inovação técnica ou tecnológica.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q4318593

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318593 Direito Administrativo

Caso um museu municipal precise adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, qual é o procedimento específico que poderá ser adotado, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

A

Leilão.

B

Credenciamento.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Dispensa de licitação.

E

Sistema de registro de preços.

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Q4317107

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317107 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

A

Não há vedação à preferência por marca específica para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados poderá incluir, em regra, os serviços de publicidade e divulgação.

C

Uma das hipóteses de licitação inexigível corresponde aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

A contratação por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel independe da certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

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Q4316390

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Engenheiro Civil |

Q4316390 Direito Administrativo

Várias são as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei de Licitação nº 14.133/2021, cada uma com características e usos definidos. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta.

A

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

C

O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação onde a modalidade pregão não se inclui, sendo registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de menor desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

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Q4316057

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade |

Q4316057 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.

B

A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

D

O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.

E

A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.

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Q4315533

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |

Q4315533 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratações realizadas pela Administração Pública. Essa legislação organiza diferentes modalidades de licitação, que devem ser escolhidas conforme as características do objeto e a forma mais adequada de selecionar a proposta capaz de atender ao interesse público. Um órgão público precisa contratar uma solução inovadora. Após os estudos iniciais, concluiu que não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas nem identificar previamente a alternativa capaz de atender à sua necessidade. Por isso, pretende dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções e, depois de encerrados os diálogos, receber as propostas definitivas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual modalidade de licitação é adequada ao caso apresentado?

A

Diálogo competitivo.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

E

Leilão.

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Q4312058

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312058 Direito Administrativo

A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.

A contratação de uma empresa que preste serviço na área de informática enquadra‑se como despesa do CREF‑21.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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