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Q3706545
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
Q3706545 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inexigibilidade de licitação ocorre quando: 
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