A lei permite que o agente público atue em processo licitat...

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Q3706187
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706187 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.
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