Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um analista de licitações de determinado conselho de classe tenha precisado adquirir um material de escritório cujo valor total estimado era de R$ 40.000. Nesse caso, por se tratar de um valor considerado baixo, é correto afirmar que o analista deverá orientar a sua chefia de que a melhor solução seria realizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, otimizando o processo.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
O Plano de Contratações Anuais, instituído pela Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e das entidades e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, sendo facultada a sua divulgação em site eletrônico oficial.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade, aplicável à Administração Pública, exige que todos os atos de licitação e contratação sejam integralmente divulgados em meio oficial, vedando‑se qualquer hipótese de sigilo, mesmo que justificado pelo interesse público.
I – Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II – Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
III – A definição de Administração Pública engloba a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento poderá ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico ou, ainda, o de maior desconto, culminando sempre na concessão de prêmio ao vencedor.
II – A tomada de preços está entre as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021.
III – Se a Administração optar pela realização da licitação pela modalidade leilão por intermédio de leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
IV – A modalidade pregão, destinada à contratação de serviços comuns, somente poderá ser utilizada para contratações de valor global inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Caso: Um órgão pretende contratar manutenção predial por 3 anos com matriz de riscos e remuneração por desempenho. O termo de referência prevê pré-qualificação, critério técnica e preço e fase recursal concentrada. A área demandante quer inexigibilidade por “serviços singulares” e “notória especialização”, sem comprovação.
Pergunta: Em conformidade com a Lei 14.133/2021, a decisão correta é:
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação de uma obra de engenharia no valor de R$ 120.000.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitação dos licitantes, via de regra, ocorrerá após o julgamento das propostas.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A concorrência é a modalidade com a maior variedade de critérios, que podem ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se restringe apenas ao menor preço, mas também à qualidade, à funcionalidade e à durabilidade, é um dos princípios basilares da Lei nº 14.133/2021.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Durante a fase de planejamento de uma licitação na modalidade concorrência, cujo objeto é a contratação de uma complexa solução de software, a equipe técnica, visando à aplicação do princípio da eficiência, decidiu por não realizar a segregação de funções. Essa decisão é lícita, pois a Lei nº 14.133/2021 permite a flexibilização dos seus princípios quando um deles, no caso a eficiência, se mostrar preponderante sobre os demais para o atingimento do interesse público.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O planejamento das compras públicas deve considerar a expectativa de consumo anual, observando os princípios da padronização, do parcelamento (quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso) e da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a despesa prevista no orçamento.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais transparentes, eficientes e alinhados ao interesse público.
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