Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 115

Q3530111

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530111 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão.

A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.

Certo

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Q3530073

Q3530073 Direito Administrativo

A respeito de licitação, julgue o próximo item.

Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.

Certo

Errado

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Q3530072

Q3530072 Direito Administrativo

A respeito de licitação, julgue o próximo item.

O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens e serviços para futuras contratações.

Certo

Errado

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Q3523363

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo |

Q3523363 Direito Administrativo

No que se refere ao leilão, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances.

B

Poderá ser cometido de leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente da Administração.

C

Será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial.

D

Exigirá registro cadastral prévio e fase de habilitação.

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Q3523266

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria |

Q3523266 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o chamamento público destinado à seleção e ao cadastro de empresas para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, conforme a necessidade da Administração, é o:

A

Credenciamento

B

Diálogo competitivo.

C

Pregão.

D

Concurso.

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Q3522858

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos |

Q3522858 Direito Administrativo

A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:

• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.

• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.

• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.

• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.

III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.

IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3522856

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos |

Q3522856 Direito Administrativo

Determinado município aderiu ao Sistema Nacional de Registro de Preços (SRP Nacional) por meio da Plataforma GOV.BR, com o objetivo de racionalizar contratações públicas de bens padronizados de uso comum. O secretário municipal de educação pretende aderir uma ata nacional de registro de preços vigentes, elaborada por outro ente federativo, com vistas à aquisição de kits de alimentação escolar. No entanto, ele tem dúvidas quanto à forma, limites e responsabilidades legais da adesão, especialmente sobre o papel da ata nacional, do órgão gerenciador, do órgão participante e do órgão não participante (carona). Com base na legislação vigente e nos princípios que regem o Registro de Preços Nacional (RPN), assinale a afirmativa correta.

A

A adesão de atas nacionais de registro de preços está limitada a órgãos da esfera federal, sendo vedada sua utilização por municípios e estados-membros.

B

O fornecedor constante da ata nacional tem obrigação de atender à demanda de qualquer órgão que deseje aderir, independentemente de previsão no edital ou na ata.

C

O órgão participante pode aderir à ata nacional apenas se tiver participado da fase de planejamento e lances do processo licitatório, não sendo permitida adesão posterior.

D

O órgão não participante (carona) pode aderir à ata de registro de preços, desde que respeitados os limites quantitativos definidos e mediante autorização do fornecedor e do órgão gerenciador.

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Q3522247

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522247 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende implantar um sistema integrado de transporte urbano inteligente, com soluções de tecnologia avançada, envolvendo softwares, sensores e infraestrutura de dados, mas não dispõe de uma definição precisa sobre a melhor solução técnica ou modelo contratual a ser adotado. Diante da complexidade e da inovação envolvidas, a Administração opta por iniciar uma licitação em que possa realizar reuniões e trocas técnicas com possíveis interessados, antes da apresentação das propostas, com o objetivo de definir conjuntamente a solução mais adequada. Nessa situação, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação cabível é:

A

Pregão.

B

Contratação direta.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Q3522244

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522244 Direito Administrativo

Durante a organização de uma licitação na modalidade pregão eletrônico, o pregoeiro identificou que a equipe responsável pela instrução processual havia disponibilizado apenas a minuta do edital e a estimativa de preços. Considerando a necessidade de conformidade legal e o papel estratégico da fase preparatória para assegurar a eficiência e a regularidade da contratação, o pregoeiro solicitou a complementação do processo com documentos obrigatórios. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação deve conter, entre outros elementos essenciais:

A

Plano de aplicação dos recursos dos licitantes.

B

Contrato previamente assinado com o vencedor.

C

Termo de adjudicação provisória.

D

Estudos técnicos preliminares e termo de referência ou projeto básico.

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Q3521922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521922 Direito Administrativo

A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem causado desconfiança por parte dos órgãos de controle interno da municipalidade, que passaram a questionar a legalidade do procedimento adotado.
Diante da situação apresentada e do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

o procedimento é ilegal em função da obrigatoriedade do instrumento contratual nas compras.

B

nas hipóteses de compra com dispensa de licitação, mostra-se obrigatório o instrumento contratual.

C

nas compras que resultarem obrigações futuras ao contratante, não ocorrendo hipótese de dispensa, o instrumento contratual poderá ser substituído por outro documento hábil.

D

será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor das compras.

E

nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, pode ocorrer a substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil.

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Q3521906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521906 Direito Administrativo

Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras, é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da contratação, o que autoriza a utilização da licitação na modalidade pregão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

a assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.

B

o pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.

C

o pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.

D

o pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.

E

a licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.

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Q3521905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é denominado de

A

termo de credenciamento.

B

termo de referência.

C

ata de registro de preços.

D

ata de pregão.

E

edital de pré-qualificação.

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Q3521865

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521865 Direito Administrativo

Um município deseja contratar um serviço com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, apresentarem proposta final após o encerramento

A

do diálogo competitivo.

B

do pregão.

C

do registro de preços.

D

da concorrência.

E

do credenciamento.

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Q3521864

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521864 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:

A

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.

B

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

C

contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.

D

objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.

E

aquisição ou locação de imóveis.

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Q3521847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521847 Direito Administrativo

Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

A

o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

B

o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

C

não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.

D

em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

E

em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

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Q3521841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521841 Direito Administrativo

O setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem utilizados por servidores e representantes do Poder Legislativo em deslocamentos relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com o objetivo de mitigar os riscos de inexecução contratual, o edital de licitação prevê a exigência de que os licitantes não estejam em recuperação judicial e apresentem certidão negativa de protestos. Com base na situação hipotética e nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a(s) exigência(s)

A

de certidão negativa de protesto é inválida.

B

de que os licitantes não possam estar em recuperação judicial é válida, pois a empresa já demonstra estar com dificuldade de honrar os seus compromissos.

C

de certidão negativa de protestos só será válida se estiver aliada a outros elementos que comprovem a dificuldade financeira do licitante.

D

de que o licitante não esteja em recuperação judicial é inválida, pois empresas nessas condições e em processo falimentar podem participar de licitações, desde que autorizadas pelo juízo de falências.

E

são válidas, mas podem ser relativizadas caso seja exigido do licitante garantia para a participação da licitação e capital social mínimo integralizado.

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Q3521834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521834 Direito Administrativo

A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão, previsto na Lei nº 14.133/2021, sua aplicação e procedimentos possuem características específicas.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Tem por objetivo a contratação de bens e serviços de natureza complexa, com julgamento por melhor técnica.

B

Admite disputa por propostas sucessivas e permite negociação direta com o proponente mais bem classificado.

C

Destina-se à alienação de bens móveis que não atendam mais ao interesse público.

D

É aplicável quando há apenas um fornecedor viável no mercado para atender à demanda pública.

E

Permite o encerramento do processo antes da fase de propostas, desde que haja justificativa administrativa.

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Q3521829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521829 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que

A

não há interessados em certame anterior, ainda que mantidas todas as condições da proposta original.

B

haja risco institucional envolvido, mesmo sem previsão legal específica.

C

a contratação se encaixe em hipóteses legais, como casos de emergência ou de valor reduzido.

D

o gestor demonstre que a licitação seria inviável em razão do tempo disponível para contratar.

E

a contratação envolva entidades do terceiro setor, consideradas de utilidade pública.

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Q3521827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521827 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o pregão é modalidade válida para aquisição de bens e serviços comuns.

B

A concorrência e o leilão são modalidades exclusivas para obras públicas.

C

O diálogo competitivo é modalidade utilizada exclusivamente para aquisição de bens disponíveis no mercado.

D

O concurso é modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico.

E

A tomada de preços é uma das modalidades ainda vigentes segundo a nova lei.

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Q3520910

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520910 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O concurso funciona na escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) O diálogo competitivo serve para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) A concorrência é usada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - F - V.

B

V - V - F - F.

C

V - F - V - F.

D

F - V - F - V.

E

F - F - V - V.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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