Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q3763925 Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para alguns casos, entre eles, para contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a:
Alternativas
Q3763618 Direito Administrativo
 Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:

O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório (1ª parte). Segundo definições da referida lei, o credenciamento é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações que consiste em um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso LII do art. 6º da referida Lei, o sítio eletrônico oficial é o sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q3763617 Direito Administrativo
 Considere que a Prefeitura Municipal de Venâncio Aires precise efetuar a alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance. De acordo com a Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação prevista para esses casos é chamada de: 
Alternativas
Q3763423 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3763293 Direito Administrativo
Um hospital público necessita adquirir um software de gestão altamente especializado. Após fazer uma pesquisa de mercado, a equipe técnica constata que apenas uma empresa no país desenvolve e oferece o software com as funcionalidades exigidas, sem alternativas equivalentes disponíveis. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a condição que permite ao hospital contratar diretamente essa empresa, sem a necessidade de realizar um processo licitatório?
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Q3762794 Direito Administrativo
A Administração Pública pretende contratar uma empresa para realizar serviços de manutenção preventiva em equipamentos de climatização de um prédio público, com visitas periódicas durante 12 meses. O valor estimado da contratação está abaixo do limite para dispensa de licitação por valor, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual instrumento é adequado para formalizar essa contratação?
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Q3762296 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de engenharia. Em uma licitação na modalidade concorrência para a execução de um serviço de pavimentação asfáltica, o orçamento estimativo elaborado pela prefeitura de Venâncio Aires foi de R$ 500.000,00. Na etapa de apresentação das propostas, foram recebidos os seguintes valores:
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Considerando que todas as propostas atendem às exigências do edital, foram aprovadas na etapa de habilitação e que o julgamento adota o critério de menor preço, assinale a alternativa que indica qual empresa deve ser declarada vencedora, de acordo com a referida lei.
Alternativas
Q3761963 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação desses agentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3761496 Direito Administrativo
Modalidades e critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 estruturam a escolha da proposta mais vantajosa.

Marque a alternativa que alinha modalidade e critério com finalidade adequada.
Alternativas
Q3761491 Direito Administrativo
A fase de planejamento na Lei nº 14.133/2021 condiciona resultado e integridade da contratação. Assinale a alternativa que descreve cadeia mínima de documentos e decisões para serviço de manutenção predial de rotina.
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Q3760693 Direito Administrativo
Um município brasileiro, buscando otimizar seus recursos, pretende alienar dois bens de sua propriedade: a) Um terreno urbano não utilizado, avaliado em R$ 800.000,00; e, b) Uma frota de veículos leves considerados obsoletos para o serviço público, com valor total de avaliação de R$ 150.000,00. Considerando o disposto no Art. 76 da Lei nº 14.133/21, analise as seguintes propostas recebidas pela prefeitura e indique a(s) afirmativa(s) CORRETA(S): 


I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.


II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.


III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.


IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens. 
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Q3760682 Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de Licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3760681 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3760495 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme Justen Filho (2022), estabelece normas para contratações públicas, fundamentadas nos princípios da legalidade, transparência e eficiência.


Segundo a Lei nº 14.133/2021:



I. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa.



II. Dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias.



III. A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação.



IV. O pregão deixou de existir com a nova lei.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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Q3760494 Direito Administrativo

“A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública direta e indireta, visando à eficiência, transparência e integridade.”


(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2024.)



Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

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Q3760412 Direito Administrativo
No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável pela fase de pagamento, sob o argumento de carência de pessoal. À luz da nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta: 
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Q3760373 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?  
Alternativas
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759874 Direito Administrativo
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que 
Alternativas
Q3759763 Direito Administrativo

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


No sistema de registro de preços, pode ocorrer o registro de mais de um fornecedor, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

Alternativas
Q3759762 Direito Administrativo

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


No pregão eletrônico, os lances intermediários são iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém são inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

Alternativas
Respostas
2421: A
2422: D
2423: A
2424: C
2425: E
2426: A
2427: B
2428: C
2429: C
2430: E
2431: C
2432: B
2433: D
2434: A
2435: B
2436: C
2437: B
2438: C
2439: C
2440: C