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Q3778875
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q3778875 Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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