A Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipó...

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Q3778874 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipóteses em que a licitação é dispensável para contratações e compras pela Administração Pública.
Em particular, na contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação quando o valor da contratação for inferior a 
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