Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 198

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067820 Direito Administrativo

Conforme a Resolução Preduc nº 06/2023, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para a contratação que envolva valores de até:

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

C

R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

E

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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Q3067815

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067815 Direito Administrativo

Leia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA tendo em vista as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A

O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação.

B

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

E

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3066678

Q3066678 Direito Administrativo

Matias, servidor da área de compras do município Alfa, recebe demanda oriunda da Secretaria de Educação para a contratação de instituição brasileira que detenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos, mediante dispensa de licitação. Segundo o que dispõe a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, considerando exclusivamente a finalidade estatutária da instituição, NÃO será viável o processo de contratação direta na forma pretendida caso tal finalidade seja apoiar, captar e executar atividades de:

A

Ensino.

B

Extensão.

C

Desenvolvimento institucional.

D

Impressão gráfica de materiais didáticos.

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Q3066637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066637 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta algumas definições, como as modalidades de licitação. Tendo por base o texto legal, é possível afirmar que a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, por exemplo, menor preço, trata-se de:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

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Q3066199

Q3066199 Direito Administrativo

Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João Nepomuceno, está revisando termo de referência que visa embasar contratação a ser realizada pelo município. Dentre as definições expressas no preâmbulo do documento, Odin identificou que uma delas encontra-se INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021; assinale-a.

A

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, desprovida de personalidade jurídica.

B

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos, entre outros, a pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Serviço comum de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

D

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Q3066198

Q3066198 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno:

I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.

III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos.

De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3065773

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065773 Direito Administrativo

Conforme o artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais são os prazos mínimos, contados a partir dos dados de publicação do edital, para a apresentação de propostas e lances na aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto?

A

8 (oito) dias úteis

B

10 (dez) dias úteis

C

15 (quinze) dias úteis

D

25 (vinte e cinco) dias úteis.

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Q3065772

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065772 Direito Administrativo

Com base no Art. 17 da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

A sequência das fases do processo licitatório são: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

B

Na fase de habilitação, poderá, mediante ato devidamente justificado e com a explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, bem como a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital da licitação.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, independente de motivação, devendo a sessão pública ser registrada em ata e, se possível, gravada em áudio e vídeo.

D

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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Q3065771

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065771 Direito Administrativo

São objetivos do processo licitatório, segundo a Lei 14.133/21:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

Apenas I, II e IV estão corretos

B

Apenas I, III e IV estão corretos

C

Apenas II e III estão corretos

D

Todos estão corretos.

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Q3065770

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065770 Direito Administrativo

São modalidades de licitações nos termos do artigo 28 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

diálogo competitivo e maior desconto.

B

menor preço e maior lance ou oferta.

C

concurso e leilão.

D

concorrência e técnica e preço.

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Q3065769

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065769 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:

A

para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D

para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Q3065291

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065291 Direito Administrativo

Hermano José, prefeito de uma cidade do interior da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura do Município, firmou, de modo sucessivo, quatro contratos administrativos com a empresa “Faxinão Ltda.” visando beneficiar seu melhor amigo, Carlos Alberto, dono da empresa. O objeto de todos os contratos era o serviço de limpeza de esgotos, fossas e roço de mato da sua municipalidade, nos seguintes valores: o primeiro, no valor de R$ 50.000,00 (trinta e cinco mil reais); o segundo, no valor de R$ 25.000,00 (quinze mil reais); e o terceiro e o quarto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um. Em nenhum dos casos foi efetuado procedimento licitatório prévio, sob a justificativa de que a Lei nº 14.133/2021 permitia contratações diretas em razão do baixo valor do serviço.

Considerando as informações acima indicadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Trata-se de casos de inexigibilidade de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por ato de improbidade administrativa;

B

Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados pelos crimes de contratação direta ilegal e de frustração do caráter competitivo de licitação, bem como que por atos de improbidade administrativa;

C

Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por atos de improbidade administrativa;

D

Trata-se de casos de inexigibilidade de licitação, entretanto, todas as contratações ocorreram de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por atos de improbidade administrativa;

E

Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, todas as contratações ocorreram de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados pelos crimes de contratação direta ilegal e de frustração do caráter competitivo de licitação, bem como que por atos de improbidade administrativa.

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Q3065033

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065033 Direito Administrativo

Marque a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei de Licitações (14.133/2021):

A

A modalidade leilão é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica;

B

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração;

C

a modalidade leilão não será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, já que utilizado para contratações de pequeno valor, sendo dispensada a publicidade;

D

é admitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei 14.133/2021;

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Q3065020

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065020 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de licença de licitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021:

A

para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

B

para contratação que tenha por objeto a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

C

para contratação que tenha por objeto a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

para contratação que tenha por objeto a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

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Q3065019

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065019 Direito Administrativo

Sabendo-se que a licitação é um instrumento pelo qual a Administração Pública escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo, bem como que existem princípios previstos em lei que devem ser obedecidos, marque a alternativa correta:

A

o princípio da publicidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos;

B

o princípio da impessoalidade representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado;

C

o princípio da moralidade preza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro;

D

o princípio da moralidade estipula que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, ética, boa-fé, honestidade;

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Q3064283

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064283 Direito Administrativo

Conforme o artigo 74 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a inexigibilidade de licitação ocorre em razão da inviabilidade de competição. A referida norma prevê, de forma exemplificativa, as situações que caracterizam tal inviabilidade. Diante disso, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F), considerando os casos em que a licitação será considerada inexigível. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

(___) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(___) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(___) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(___) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
(___) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A

F, V, F, V e F.

B

V, V, V, F e F.

C

V, F, V, F e V.

D

F, F, V, V e F.

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Q3062580

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062580 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

No caso de licitação de obra pública, o índice de reajustamento de preço deverá ser previsto em edital, exigindo-se o estabelecimento de um único índice específico ou setorial.

Certo

Errado

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Q3062385

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), é possível a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse:

A

R$ 100.000,00

B

R$ 150.000,00

C

R$ 200.000,00

D

R$ 250.000,00

E

R$ 300.000,00

Q3062383

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062383 Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão das fases de habilitação e proposta, é:

A

Concorrência

B

Tomada de Preços

C

Pregão

D

Convite

E

Concurso

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Q3062160

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062160 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para obras e serviços de grande vulto, pode ser exigido seguro garantia com percentual de até:

A

10% do valor final do contrato.

B

20% do valor inicial do contrato.

C

5% do valor final do contrato.

D

30% do valor inicial do contrato.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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