Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 19

Q4233398

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233398 Direito Administrativo

Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):

A

Hipótese específica de dispensa de licitação.

B

Hipótese específica de inexigibilidade de licitação.

C

Licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP).

D

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

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Q4233390

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233390 Direito Administrativo

Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:

A

Dispensado, por configurar venda de equipamento sem uso previsível ao alienante destinada a outra entidade da Administração.

B

Inexigível, já que a origem do bem por dação em pagamento configura inviabilidade de competição para a nova transferência.

C

Dispensável, exigindo-se apenas que o preço da venda cubra o valor do crédito tributário extinto pelo acordo originário.

D

Obrigatório sob a modalidade leilão, sendo vedada a transação direta de veículos automotores com outras pessoas jurídicas.

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Q4233214

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233214 Direito Administrativo

Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.

B

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.

C

A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.

D

A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.

E

Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.

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Q4233213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233213 Direito Administrativo

A prefeitura de um município realizou licitação na qual houve a utilização do sistema de registro de preços. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.

B

É obrigatória a adoção de menor preço como critério de julgamento da licitação.

C

Órgãos e entidades da Administração Pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão municipal.

D

A Administração poderá contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços caso não haja projeto padronizado e haja complexidade técnica e operacional.

E

É vedado ao contratante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

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Q4232823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232823 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

Sistema de Registro de Preço e melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Concorrência e Sistema de Registro de Preço.

C

Concurso e Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

E

Pregão e Concorrência.

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Q4231758

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231758 Direito Administrativo

Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021) e no Decreto nº 10.024/2019, о pregão

A

é modalidade de licitação, devendo a forma presencial ser preferencialmente adotada pelos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional na aquisição de bens e serviços comuns.

B

é cabível para a aquisição de serviços comuns de engenharia, admitindo-se a forma presencial mediante prévia justificativa da autoridade e comprovação da inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração se realizado na forma eletrônica.

C

consiste em critério de julgamento de propostas para aquisição de bens e serviços comuns que considera o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

D

é recomendado para aquisição de bens e serviços comuns, admitindo o legislador a adoção de outro critério de julgamento que não o pregão, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios desta decorrentes.

E

é modalidade de licitação, sendo a forma eletrônica fortemente recomendada para os órgãos da administração pública federal direta na aquisição de bens e serviços comuns.

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Q4231627

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231627 Direito Administrativo

No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder público, é INCORRETO afirmar que

A

nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.

B

compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

C

dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa do preço.

D

se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.

E

a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.

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Q4230468

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230468 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, a equipe responsável discutia a elaboração de documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, destinado a caracterizar o interesse público envolvido e a indicar a melhor solução para a necessidade administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se do termo de referência, documento destinado exclusivamente à gestão e fiscalização contratual após a celebração do ajuste.

B

Trata-se do estudo técnico preliminar, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

C

Trata-se do anteprojeto, documento obrigatório para toda e qualquer contratação pública, independentemente da natureza do objeto.

D

Trata-se do projeto executivo, documento destinado à demonstração da viabilidade da contratação e à caracterização do interesse público.

E

Trata-se da matriz de riscos, documento responsável por caracterizar o interesse público e definir a melhor solução para a necessidade administrativa.

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Q4230467

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230467 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório, surgiu divergência entre os membros da equipe de contratação acerca da aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas. Um dos participantes afirmou que a Lei nº 14.133/2021 elenca expressamente determinados princípios que devem ser observados ao longo de todo o processo. Considerando a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente apenas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente, entre outros, os princípios da segregação de funções, do planejamento, da transparência, da eficácia e da motivação.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente apenas os princípios da competitividade e da economicidade.

D

A Lei nº 14.133/2021 afasta a aplicação do princípio da segregação de funções quando houver limitação de pessoal.

E

A Lei nº 14.133/2021 restringe a observância dos princípios à fase externa da licitação.

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Q4230466

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230466 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, determinado órgão discutia a necessidade de observar os objetivos legalmente previstos para o processo licitatório. Um dos servidores sustentou que a licitação não se destina apenas à seleção da proposta mais vantajosa, possuindo também outras finalidades expressamente estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Considerando a referida norma, assinale a alternativa correta:

A

O processo licitatório destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço.

B

O processo licitatório destina-se exclusivamente à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

C

O processo licitatório destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária e ao fortalecimento da atividade econômica local.

D

O processo licitatório destina-se à escolha discricionária da proposta considerada mais conveniente pela autoridade competente.

E

O processo licitatório destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.

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Q4230214

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230214 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada sua equiparação ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração.
II. Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, sendo considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.
III. Considera-se estudo técnico preliminar o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4229770

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4229770 Direito Administrativo

No contexto das contratações públicas relacionadas à adequação de edificações municipais sobre segurança do trabalho, acessibilidade, prevenção contra incêndio e evacuação emergencial, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III, IV e V.

B

I, II, IV e VI.

C

II, III, V e VI.

D

I, II, IV, V e VI.

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Q4229042

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III |

Q4229042 Direito Administrativo

No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:

I - É o instrumento fundamental de comunicação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores, determinando os requisitos técnicos e jurídicos que orientarão a contratação.

II - O edital regulamenta como será processada a licitação, devendo conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - Neste instrumento, a Administração leva ao conhecimento público o que deseja e quais as condições de participação dos interessados, regulando todo o procedimento para futura contratação.

IV - Definir o objeto de licitação com precisão para que todos os participantes compreendam a necessidade pública a ser atendida, incluindo a sua natureza e quantidades.

V - O edital completo e todos os seus anexos (como minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto e projetos) devem ser publicados no PNCP (Portal Nacional de Compra Pública), assegurando a publicidade obrigatória no Diário Oficial.

VI - A publicação deve ocorrer no mesmo dia em que o edital for divulgado, em sítio eletrônico oficial, garantindo que todos os interessados possam acessar as informações sem necessidade de registro ou identificação, reforçando o princípio da transparência.

A

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

B

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

C

Somente as sentenças II, III, IV e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.

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Q4228429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228429 Direito Administrativo

Considerando os objetivos e as fases do processo licitatório, bem como os princípios a ele aplicáveis, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A

No diálogo competitivo, a fase de diálogo consiste na discussão colaborativa das soluções propostas pelos licitantes, cabendo à administração pública, ao final dessa fase, definir os critérios de pré-seleção mais favoráveis com base nos resultados obtidos.

B

O incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável aplica-se exclusivamente às contratações de grande vulto, definidas como aquelas cujo valor estimado supere R$ 200.000.000.

C

A publicidade é a regra nos atos praticados no processo licitatório, admitindo-se o sigilo apenas nas hipóteses em que seja estritamente necessário à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação aplicável.

D

A fase preparatória da licitação abrange o estudo técnico preliminar e dispensa a elaboração de termo de referência quando o objeto contratual for de baixa complexidade técnica, em sintonia com o princípio da eficiência administrativa.

E

A referida lei veda o estabelecimento de preferências entre licitantes, salvo na hipótese de desempate, em que se admite preferência a empresas que comprovem maior tempo de atuação no mercado nacional.

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Q4228245

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228245 Direito Administrativo

Em relação ao Plano de Contratações Anual previsto pela Lei no 14.133/2021, é correto afirmar:

A

integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

B

deverá ser mantido sob sigilo do público e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

C

não poderá sofrer modificações ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade.

D

poderá ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente a partir de documentos de formalização de demandas.

E

trata-se de documento obrigatório para municípios com mais 10.000 (dez mil) habitantes.

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Q4228233

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228233 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Nessa fase, é correto afirmar:

A

deverá ser exigida dos licitantes a declaração de que atenda aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

B

será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, inclusive quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

C

serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, a qualquer momento e de todos os licitantes.

D

será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

E

será exigida a apresentação de relatório de sustentabilidade do vencedor, assegurado por auditoria independente.

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Q4228201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228201 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica regimes de execução indireta de obras de engenharia nos quais deve ser adotada sistemática de medição associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A

contratação semi-integrada e empreitada integral

B

empreitada por preço unitário e empreitada integral

C

empreitada por preço global e fornecimento e prestação de serviço associado

D

contratação por tarefa e empreitada por preço unitário

E

fornecimento e prestação de serviço associado e contratação semi-integrada

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Q4228200

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228200 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o termo de referência deve conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos,
I critérios de medição e de pagamento. II forma e critérios de seleção do fornecedor. III adequação orçamentária.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228199 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos mínimos obrigatórios,
I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. II as estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. III a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração pública optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228198

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228198 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o documento que consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e destinado a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento bem como possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

A

projeto básico

B

projeto executivo

C

as built

D

termo de referência

E

anteprojeto

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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