Conforme dispõe a Lei nº 8.666/93, uma das particularidades previstas no processo de licitação é a permissão de margem de preferência para aquisições em determinadas situações.
Assinale a opção que apresenta um caso que possibilita a utilização da margem de preferência no processo licitatório.

A Prefeitura do Município deseja adquirir determinado material, considerado pela legislação como bem comum, ou seja, daqueles bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O valor estimado para a compra situa-se na faixa de valores aplicada à modalidade de licitações Tomada de Preços. A referida aquisição não se enquadra em qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório. Nesse caso, os bens somente podem ser adquiridos mediante a(s) seguinte(s) modalidade(s) de licitação:

A modalidade de licitação aplicada a situações específicas e com duração limitada à conclusão de eventos é conhecida como

Conforme a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir sobre a licitação de obras e serviços no setor público. I. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento. II. As obras e os serviços poderão ser licitados, mesmo que não haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. III. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Considerando somente essa Lei, assinale a alternativa correta. 

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Das Obras e Serviços, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. III. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. IV. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Recursos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Formalização dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independente de pagamento dos emolumentos. III. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. IV. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. Não será autorizada exigir prestação de garantia nas contratações de obras e compras. IV. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

De acordo com a Lei 10.520/2002, art 6º, assinale a alternativa correta, no que tange o prazo de validade das propostas apresentadas: 

De acordo com a Lei 10.520/2002, art 1º, assinale a alternativa que possui os termos corretos para preencher as lacunas abaixo: Art. 1º Para aquisição de bens e ________________ comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de ________________, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e ______________ comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ____________, por meio de especificações usuais no mercado. 

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 14º, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 13º, classifique as opções abaixo como corretas e incorretas e em seguida assinale a alternativa correta: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. II. fornecimento de refeições. III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. IV. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. V. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. 

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 3º, assinale a assertiva que contem os termos corretos para o preenchimento das lacunas abaixo:   Art. 3º - A _____________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ________________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da ________________, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

Entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, está a tomada de preços. A respeito dela, é correto afirmar que