Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que poderá ocorrer com a utilização de recursos de tecnologia da informação. De acordo com as determinações legais, esta modalidade de licitação poderá ser adotada para a aquisição de: 

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, fundação pública de direito privado, conforme seu Estatuto, submeter-se-á às disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes, podendo elaborar Regulamento Especial, nos termos da lei, observados os princípios que regem a Administração Pública. Considerando as definições constantes da Seção II da Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, é INCORRETA a seguinte definição:

Conforme expresso na Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio  

O governo do Ceará planeja construir um memorial em homenagem às vítimas do Covid-19 e escolheu um artista plástico cearense, de grande reconhecimento público, para o empreendimento. Em relação à situação apresentada, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria de Fazenda do Ceará realizou um procedimento de licitação, mas todos os participantes do processo foram desclassificados por não cumprirem as exigências do edital. Essa situação é conhecida como licitação  

Conforme disposto na Lei nº 10.520/02, a condução de um pregão, que será realizada pelo pregoeiro, deve contar com o auxílio 

O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/02, com a finalidade de promover maior celeridade nas licitações públicas, em um contexto no qual o Poder Público reconheceu a morosidade das modalidades licitatórias existentes. Acerca desse tema, é correto afirmar que a modalidade de licitação pregão deve ser utilizada no caso em que a FUNSAÚDE  

Considerando as mudanças constantes no campo tecnológico, nos preços e nos mercados, o Decreto nº 7.892/13 estipulou um prazo máximo de validade para a ata de registro de preços. Assinale a opção que indica corretamente esse prazo.  

Conforme previsto no Decreto nº 7.892/13, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, a entidade reconhecida por conduzir os procedimentos do certame e cuidar das atas de registro de preços decorrentes é chamada de órgão  

Uma das inovações trazidas à época pela Lei nº 12.462/2011, que dispõe sobre o RDC, foi a possibilidade de utilização do tipo de regime conhecido por contratação integrada. Sobre esse regime, é correto afirmar que

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, em um primeiro momento, com a finalidade exclusiva de facilitar as licitações relativas aos eventos esportivos que ocorreriam no Brasil, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Posteriormente, no entanto, a sua abrangência foi ampliada para atender a outras situações. Dentro desse contexto, assinale a opção que não apresenta uma das situações previstas para a realização do RDC. 

A Secretaria de Fazenda do Ceará realizou um procedimento de licitação, mas todos os participantes do processo foram desclassificados por não cumprirem as exigências do edital. Assinale a opção que indica como essa situação é conhecida.  

O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/02, com a finalidade de promover maior celeridade nas licitações públicas, em um contexto no qual o Poder Público reconheceu a morosidade das modalidades licitatórias existentes. Assinale a opção que apresenta o caso em que a FUNSAÚDE deve utilizar a modalidade de licitação pregão.  

Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a empresa pública

A Lei nº 8.666/93 é norma que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema e, nos termos da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca da licitação de obras e serviços:

A Lei nº 8.666/93 determina os princípios básicos da licitação, que são, EXCETO:

À luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir. I. Obra pode ser definida como toda construção, demolição ou reparação realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço pode ser definido como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. III. Os limites aplicáveis à licitação de obras e serviços de engenharia são: convite: até R$ 100.000,00; tomada de preços: até R$ 1.000.000,00; e concorrência: acima de R$ 1.000.000,00. IV. Projeto Básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços que sejam objeto da licitação. Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação ao tema do controle da administração pública, considere as seguintes afirmações.

I - Nos termos da Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

II - Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, reputa-se agente público, para os efeitos da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.

III - Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - Conforme inovação trazida pela Lei Federal nº 13.655/18, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Quais afirmações estão corretas?