As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e suas alterações, disciplinam normas para a realização de licitações públicas. Avalie as afirmações a seguir a respeito das licitações públicas.

I – A contratação de uma empresa, pelo município, para a construção de unidades prediais, cujo custo é estimado em quatro milhões de reais, deve ser feita por meio da modalidade “concorrência”.

II – Para a licitação em que a modalidade aplicável for “convite”, a Administração poderá substituí-la pela modalidade “pregão”, desde que exista anuência, por escrito, dos fornecedores convidados.

III – Nas licitações realizadas nas modalidades “concorrência” ou “tomada de preços”, é facultativo à Administração celebrar o termo contratual, podendo este ser substituído pelos respectivos editais de licitação.

IV - As normas de licitações e os contratos públicos determinam que deve haver tratamento isonômico a todos os interessados em participar da licitação, vedado qualquer tratamento diferenciado ou favorecimento em razão do porte da empresa, sob pena de nulidade do processo.

Está correto apenas o que se afirma em

Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase preparatória do pregão observará, entre outros, o seguinte:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, é inexigível a licitação: 

Na administração pública, dentro das atividades básicas de almoxarifado, o recebimento definitivo de material adquirido com valor superior ao limite estabelecido para a modalidade Convite deverá ser confiado 

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:

O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se: 

Assinale a alternativa correta: I. Com relação à fase de lances do pregão, não deve ser estabelecido número mínimo para formulação de lances. II. Em um pregão presencial, o licitante só pode oferecer lance menor do que o último cotado pelos demais participantes, ou seja, deve sempre cobrir a ofertado concorrente. III. É correto afirmar que, no pregão eletrônico, o lance poderá ser inferior ao último ofertado pelo próprio licitante, registrado no sistema. IV. No pregão eletrônico, o licitante não é informado sobre o recebimento e do valor do respectivo lance, bem assim do menor lance consignado no sistema.

Sobre a Lei 10.520/2002, é correto afirmar que:

São modalidades de uma licitação, exceto:

Quais das funções, abaixo, não cabem ao pregoeiro, em um processo licitatório?

O princípio onde a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração, denomina-se:

Qual é o significado do princípio de isonomia dentro de um procedimento licitatório público?

Qual é o princípio básico norteado dos procedimentos licitatórios públicos que obriga a administração e o licitante ao observarem as normas e condições estabelecidaso no ato convocatório?

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto: "A _______________ é o procedimento pelo qual a Administração selecionará a proposta que atenda suas necessidades e que seja mais vantajosa."

A Lei 8666/93 aponta que toda transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:

A Lei 8666/93 define empreitada por preço único: 

De acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. ( ) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. ( ) O pregão deverá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo: