Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q1853672
Direito Administrativo
Quanto à modalidade de licitação denominada pregão, prevista na
Lei Federal no
10.520/2002, assinale a alternativa correta.
Q1853671
Direito Administrativo
Acerca das disposições relacionadas à Lei Federal
no
8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852514
Direito Administrativo
Contratos são acordos de vontade com a finalidade de
criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de
pessoa jurídica de direito público. Sobre a duração dos
contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93,
analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. Os contratos para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. IV. Os contratos para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Poderão ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração.
Está correto o que se afirma em
I. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. Os contratos para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. IV. Os contratos para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Poderão ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, pode-se dispensar a
licitação nas seguintes situações, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852408
Direito Administrativo
O Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, informa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
A contratação com profissionais ou empresas de notória
especialização dos serviços técnicos de natureza singular
indicados a seguir é inexigível, de acordo com a Lei
nº 8.666/93, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851798
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão
eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora
classificado como comum. No pedido de esclarecimento,
alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.
I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido
para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia
de proposta.
II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o
critério de menor preço.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002,
julgue o próximo item.
Quanto ao aspecto II, a contratação deve ser invalidada e
todos os atos realizados devem ser anulados, pois, para
valores acima de R$ 150 mil, é exigida a adoção do critério
de técnica e preço, devendo haver, no edital, especificações
técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851797
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão
eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora
classificado como comum. No pedido de esclarecimento,
alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.
I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido
para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia
de proposta.
II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o
critério de menor preço.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002,
julgue o próximo item.
Com referência ao aspecto I, a alegação está equivocada,
pois, independentemente do valor da contratação, o seu
objeto é apto a ser licitado por meio da modalidade pregão,
não se obrigando, por essa particularidade somente, a
utilização da modalidade concorrência; ademais, de acordo
com a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia
de proposta, mesmo em contratações com valores vultuosos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851796
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca dos
seguintes aspectos de duas contratações de TI (A e B) de 2021.
Na contratação A, o valor do produto era de R$ 7 mil, e a
licitação fora classificada como dispensável. A licitação para a
contratação B havia sido classificada como inexigível, pois o
serviço objeto da contratação seria prestado e comercializado por
um órgão da administração pública criado em 2000 para prestar
serviços do mesmo fim.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo, com base na Lei n.º 8.666/1993.
A contratação B deve ser validada desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado, pois
o caso se enquadra nos critérios legais de inexigibilidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851795
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca dos
seguintes aspectos de duas contratações de TI (A e B) de 2021.
Na contratação A, o valor do produto era de R$ 7 mil, e a
licitação fora classificada como dispensável. A licitação para a
contratação B havia sido classificada como inexigível, pois o
serviço objeto da contratação seria prestado e comercializado por
um órgão da administração pública criado em 2000 para prestar
serviços do mesmo fim.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo, com base na Lei n.º 8.666/1993.
A contratação A deve ser invalidada, pois, em que pese
haver critério de dispensa de licitação, o caso em questão não
se enquadra na exceção, devendo haver licitação por meio de
pregão.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851794
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI de 2021, na qual se observaram os fatos
indicados nos itens a seguir.
I No critério de desempate, foi dada preferência a uma
empresa brasileira para a prestação de serviço, em igualdade
de condições com uma empresa estrangeira.
II Averiguou-se que o autor do projeto básico fora declarado
vencedor do certame.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos
relativos à legislação aplicável à contratação de bens e serviços
de TI, julgue o item a seguir
Com relação ao fato indicado no item II, o auditor deve
validar o certame, pois não há impedimento de que o autor
do projeto básico participe da licitação, desde que ele não
seja servidor ou responsável pela licitação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851793
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI de 2021, na qual se observaram os fatos
indicados nos itens a seguir.
I No critério de desempate, foi dada preferência a uma
empresa brasileira para a prestação de serviço, em igualdade
de condições com uma empresa estrangeira.
II Averiguou-se que o autor do projeto básico fora declarado
vencedor do certame.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos
relativos à legislação aplicável à contratação de bens e serviços
de TI, julgue o item a seguir
Quanto ao fato indicado no item I, o auditor deve validar a
decisão do critério de desempate, pois, segundo a legislação,
em igualdade de condições, como critério de desempate, será
dada preferência aos serviços prestados por empresas
brasileiras.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851679
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada autoridade administrativa vinculada a uma
autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e,
para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade
concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida
sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou
Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
Caso a administração faça a licitação seguindo as
disposições da Lei n.º 8.666/1993, o respectivo contrato será
regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela
previstas, independentemente do prazo fixado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851678
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada autoridade administrativa vinculada a uma
autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e,
para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade
concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida
sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou
Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
A administração poderá optar por licitar com base em
quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo
combinar a aplicação daquelas duas leis.
Q1851520
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do pregão como modalidade de licitação, julgue o item.
Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia
de proposta.
Q1851519
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do pregão como modalidade de licitação, julgue o item.
O pregão possui uma série de especificidades, entre as
quais, por exemplo, a inversão de fases consistente, em
que a disputa de preços e a apresentação de propostas
antecede a habilitação.
Q1851518
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do pregão como modalidade de licitação, julgue o item.
Por seu desuso, a modalidade pregão tem observado um
esvaziamento que tem privilegiado as demais
modalidades.
Q1851517
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do pregão como modalidade de licitação, julgue o item.
É terminantemente vedada a contratação de serviços de
engenharia por meio da modalidade pregão.
Q1851516
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do pregão como modalidade de licitação, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação prevista para a
aquisição de bens e serviços comuns e de baixo valor.
Ano: 2021
Banca:
Máxima
Órgão:
Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG
Prova:
Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |
Q1850837
Direito Administrativo
Relativamente à licitação por meio do pregão, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Máxima
Órgão:
Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG
Prova:
Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |
Q1850836
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa
INCORRETA:
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