Nos termos da Lei nº 8.666/93, há hipóteses em que é dispensável a licitação, situação que NÃO está inserida em:

De acordo com o Acórdão nº 556/2010, referente ao Processo nº 029.103/2009-0, da sessão de 24 de março de 2010, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Apex-Brasil que avaliasse a conveniência e a oportunidade de adotar qual modalidade de licitação?

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n o 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:

Prazo mínimo entre a publicação dos resumos dos editais de concorrência e o recebimento das propostas, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral:

A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da

Considere as situações abaixo.

I. Quando da submissão de documentação para licitação.

II. Ao final da elaboração dos Estudos Preliminares.

III. Ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

IV. Após a fase de Seleção do Fornecedor.

V. Após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

VI. Após a elaboração do Projeto Executivo.

A Instrução Normativa Técnica n° 005/2017 estabelece que o mapa de risco deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação. Está correto o que consta APENAS em

A Lei federal n° 10.520/2002 estipula que o prazo mínimo para a apresentação de propostas para licitações, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a

Considere as afirmações abaixo.

I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em

Sobre a contratação pela Administração Pública de serviços técnicos profissionais especializados, é correto afirmar que

O presidente da comissão de licitação de uma universidade federal está elaborando um edital para a edificação de uma escola de música, com uma área total de 2.000 m² , para a qual também necessitará providenciar os instrumentos musicais, móveis e utensílios. Quando já estava perto de concluir a minuta do documento, o reitor lhe solicitou que incluísse o projeto arquitetônico no edital, porque a equipe própria da universidade não teria disponibilidade para fazê-lo. Partindo do pressuposto de que já existe um projeto básico aprovado pela autoridade competente, e que os recursos orçamentários que asseguram o pagamento estão previstos bem como o investimento já está contemplado nas metas do Plano Plurianual do Governo Federal, a comissão de licitação deve classificar aquelas aquisições, respectivamente, com base nas seguintes definições contidas na Lei de Licitações:

A Lei nº 8666/1993, conhecida como Lei das Licitações , estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O seu artigo 23 (vinte e três) define valores limite para contratação de obras e serviços de engenharia nas seguintes modalidades: Convite, Tomada de Preços e Concorrência. Recentemente, o Decreto nº 9412/2018, de 19/06/2018 alterou esses limites para:

Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifício-sede do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei n° 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a

A Lei Federal n° 8.666/1993 caracteriza como crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e, para este crime, define a pena de multa e detenção de

Segundo a Lei Federal n° 10.520/2002, a fase externa de um pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. Contado a partir da publicação do aviso, o prazo mínimo, em dias úteis, para a apresentação das propostas é

O gestor de uma unidade de saúde realizou uma compra de material na modalidade de tomada de preços. De acordo com a Lei n° 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre

A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo

O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de contratar artista nascido no Município, aclamado pelo público, para realização de apresentação de cerca de uma hora e meia, após abertura do evento pela banda da Guarda Municipal. O cachê cobrado pelo artista, conforme informado por seu empresário, é de R$ 350.000,00.

A esse respeito, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei n° 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

Suponha que o Município de Macapá, objetivando a rápida construção de uma escola em terreno de sua titularidade, tenha instaurado procedimento licitatório único, tendo como objeto conjunto a alienação do imóvel e a construção da unidade escolar. Nesse diapasão, o edital correspondente estabeleceu, como contrapartida ao valor das obras contratadas, a transferência da titularidade do imóvel ao particular após o prazo de 20 anos, quando, então, desativaria a escola. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis e com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida licitação afigura-se juridicamente