Em obras e serviços de engenharia, qual é o valor estimado da contratação no qual pode ser dispensável a licitação?

Considere a licitação modalidade convite, pelo menor preço. O orçamento do órgão responsável é R$ 300.000,00 e o limite máximo admissível é o valor da Administração. Oito empresas apresentaram propostas, conforme tabela abaixo.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:

Segundo previsto na Lei n. 8.666/1993, para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados a apresentação de determinada documentação, exceto documentos relativos a(ao):

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços são modalidades de licitação e poderão ser executados por meio de contratação de terceiros por parte do órgão ou da entidade administrativa, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:

A Lei n. 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios, exceto:

A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:

1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam observar os requisitos de transparência.

2. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

3. A empresa pública e a sociedade de economia mista não necessitam adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

4. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de:

O artigo 37, XXI, da Constituição da República de 1988 determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Atualmente é permitido ao Estado-membro editar lei de licitações em que sejam previstas modalidades de licitação distintas daquelas da legislação federal.

( ) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) A Administração poderá utilizar-se do Pregão para alienação de bens móveis inservíveis.

( ) A concorrência é modalidade de licitação que poderá ser utilizada qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra quanto na alienação de bens imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Associe as colunas relacionando corretamente a modalidade de licitação à sua respectiva característica.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

(1) Concorrência

(2) Tomada de preços

(3) Convite

(4) Concurso

(5) Leilão

CARACTERÍSTICAS DAS MODALIDADES

( ) Quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) Quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) Interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e chamados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A sequência correta desta associação é

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial quando

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